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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Art. 1, inc. I, "a" do Decreto 9508/18

Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Art. 1º Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:

I - ao candidato com deficiência visual:

a) prova impressa em braille;

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