Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão:
IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; e
IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital; (Redação dada pelo Decreto nº 9.546, de 2018)

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 28 de Fevereiro de 2024

Recife, 28 de fevereiro de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 12 Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Serrita Modalidade: Medida Cautelar Exercício: 2024…
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Página 372 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Fevereiro de 2024

SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA FRENTE A CUSTAS. SÚMULA VINCULANTE 47, DO STF, E LEIS ESTADUAIS Nº 15.016/2017 e 15.232/2018. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE CREDOR PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO…
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Publicação do processo nº 0809870-05.2023.8.02.0000 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º…

Página 5017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

como candidata portadora de deficiência, embora apresente quadro de transtorno de humor e déficit de atenção significativo (CID 10 F41.2), ocasionando a errônea inclusão na lista geral. Diante de sua…
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Página 5020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, Decreto Federal n° e Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ”. “3.3. Ao candidato abrangido pela Lei Federal nº 13.146…
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Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2024

EDITAL Nº 4 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ICS A VICE-REITORA…
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Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2024

EDITAL Nº 3 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ICS A VICE-REITORA…
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Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2024

102, de 23/08/2022 e 034/2020-UFPI de 19/10/2020, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas neste Edital. 1 DAS INSCRIÇÕES 1.1 As inscrições serão recebidas…
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Publicação do processo nº 1017042-73.2022.8.26.0196 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1017042-73.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para…

Página 5129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2024

administrativo. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos…
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