Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:
§ 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2024

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 38, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR A Vice-Reitora da Universidade Federal de Santa Maria, no uso de suas…
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Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2024

9.5.1.Os recursos poderão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de divulgação, pela DIRPS, após a realização de todas as vistas ou acesso a documentos solicitados, da…
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Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 Para efeitos deste edital não se aplica a reserva de vagas aos candidatos com deficiência, de que trata o art. 37, inciso VIII, da Constituição…
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Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

4.1.2 - Do total de vagas ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, considerando o atendimento aos requisitos do cargo, 6% (seis…
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Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2024

2.3.3 - O candidato poderá ser convocado, uma única vez, para Polo diferente daquele em que se inscreveu, desde que exista vaga nesse Polo e não haja candidato classificado para preenchê-la. Nesse…
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Intimação do processo N. 50001874620244036115 - 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000187-46.2024.4.03.6115 POLO ATIVO DANIEL MARCHESI DE CAMARGO NEVES ADVOGADO(A/S) FABIO RABELO RODRIGUES | 35785/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2024

EDITAL Nº 4 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ICS A VICE-REITORA…
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Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2024

EDITAL Nº 3 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DE VAGAS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ICS A VICE-REITORA…
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Intimação do processo N. 30001057320238060131 - 21/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000105-73.2023.8.06.0131 POLO ATIVO PEDRO ALVES DE FREITAS NETO ADVOGADO(A/S) PEDRO ALVES DE FREITAS NETO | 39442/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2024

. Escola Multicampi de Ciências Médicas do RN . (Currais Novos/RN) Medicina de Família e Comunidade / Semiologia e prática médica / Ensino tutorial, ensino de habilidades e educação na comunidade /…
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