Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706040-12.2019.8.07.0004 - Segredo de Justiça 0706040-12.2019.8.07.0004

CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019740-31.2017.8.26.0001 SP 1019740-31.2017.8.26.0001

/2020 - 25/9/2020 Rosangela Telles APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DANO MORAL. É de conhecimento...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0305867-27.2019.8.21.7000 RS

. APLICAÇÃO DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA (LEI Nº 13.718/18). IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE... Dálvio Leite Dias Teixeira AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041047-16.2020.4.04.0000 5041047-16.2020.4.04.0000

do presente julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS CANALLI HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ESTUPRO. ARTS. 213 E 215-A DO CP...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006930-33.2012.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0006930-33.2012.8.07.0005

VALOR PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215 DO CP. INVIABILIDADE... contra a dignidade sexual, a orientação jurisprudencial e doutrinária é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708141-88.2020.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0708141-88.2020.8.07.0003

EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO...

Andamento do Processo n. 0027283-47.2020.8.26.0050 - 09/09/2020 do TJSP

principal 1525989-65.2019.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado -Importunação Sexual - ROMULO PEREIRA DA SILVA - Ficar...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10558190000288001 MG

- IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PENA - AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO... o réu praticando ato de importunação sexual contra a vítima, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0320968-07.2019.8.21.7000 RS

- IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. Diante das dificuldades que envolvem a obtenção de provas... de crimes contra a liberdade sexual - perpetrados, na maioria das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170854954001 MG

- IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA...
Resultados da busca Jusbrasil para "Importunação Sexual"
Novo crime: importunação sexual
Artigos27/08/2018Eudes Quintino
O Código Penal , apesar de envelhecido em muitos de seus conceitos, sistematicamente vem sofrendo alterações para atender os mais urgentes reclamos sociais. É tarefa árdua, pois mesmo com toda legislação penal catalogada, o índice de criminalidade vem atingindo níveis insuportáveis de insegurança, frustrando não só os cidadãos como o próprio aparelhamento persecutório do Estado, que se encontra impotente. O Senado Federal aprovou projeto de lei que torna crime a importunação sexual consistente n...
O crime de importunação sexual (Projeto de Lei nº 618/2015)
Artigos19/08/2018Canal
Por Fernanda Tasinaffo No dia 07 de agosto de 2018, o Senado aprovou um projeto de lei que caracteriza como crime a importunação sexual, dentre outras disposições mais. Não desmerecendo as demais alterações – como, por exemplo, o aumento da pena para o estupro coletivo, o que era plausível diante das inúmeras tragédias que vemos no noticiário todos os dias – este artigo visa a demonstrar somente a classificação da importunação sexual como sendo objeto de matéria de direito digital criminal. No B...
Vanessa Grazziotin destaca aprovação de projeto que criminaliza a importunação sexual
Notícias08/08/2018Senado
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou em Plenário nesta quarta-feira (8) a aprovação pelo Senado, de projeto que pune a divulgação de cenas de estupro, aumenta a pena por estupro coletivo e tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado a atos cometidos em transporte público. Aprovada na terça-feira, a proposta vai à sanção presidencial. Vanessa Grazziotin lembrou que o PLS 618/2015, é fruto de dois projetos aprovados no Senado Federal, que se converteram num substitu...
Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro
Notícias24/09/2018Câmara dos Deputados
Importunação sexual e divulgação de cenas de estupro agora são crimes. É o que prevê lei sancionada nesta segunda-feira (24) pela Presidência da República, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano. O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte c...
Delito de importunação sexual: distinções relativamente ao crime de estupro e estupro de vulnerável.
Artigos18/08/2018Bruna
Considerações sobre o artigo 215-A, aprovado pelo Senado Federal em 07.08.2018 e enviado à sanção presidencial. No dia 7 de agosto de 2018, foi aprovado pelo Senado Federal o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, tipificando os crimes de importunação sexual (art. 215-A, CP) e divulgação de cena de estupro ou pornografia (art. 218-C, CP ); além disso, visa alterar a natureza da ação penal de todos os crimes previstos nos capítulos I e II ...
Em pauta na CCJ, crime de importunação sexual e prisão após segunda instância
Notícias18/06/2018Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (20), às 10h, com 23 itens na pauta. Entre eles, está um substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que originalmente criava um artigo no Código Penal para prever o crime de divulgação de cena de estupro. Depois que foi aprovada no Senado, a proposta foi enviada à Câmara, onde os deputados fizeram uma série de alterações. Eles est...
Comissão cria o crime de importunação sexual com pena de dois a quatro anos de prisão
Notícias12/09/2017Kleber
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16 , do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ). A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu na proposta original a definição do crime de importunação sexual: “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”. Pela ...
Como presidente interino, Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
Notícias24/09/2018Consultor Jurídico
A importunação sexual se tornou crime no país. O presidente da República em exercício, ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, sancionou nesta segunda-feira (24/9) a lei que tipifica a prática. Também foi ampliada a pena para estupro coletivo e tipificada a chamada pornografia de vingança. Pela lei sancionada, caracteriza importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de 1 a 5 anos d...
Câmara aprova crime de importunação sexual e aumenta pena para estupro coletivo
Notícias07/03/2018Agência Brasil
Em uma sessão presidida por deputadas mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), uma série de projetos de lei da bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado amanhã (8). O primeiro projeto aprovado estabeleceu o crime de divulgação de cenas de estupro e aumentou a pena para estupro coletivo. O texto, de origem do Senado, foi alterado para punir com reclusão de um a cinco anos aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotograf...
Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal
Notícias18/05/2018Senado
O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) poderá enquadrar o crime de importunação sexual, agressão que transita na legislação, atualmente, entre o estupro e a contravenção penal. A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Esse substitutivo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). “Como podemos es...
Buscar mais 4.428 resultados sobre "Importunação Sexual" na busca Jusbrasil