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27 de fevereiro de 2017
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 2027012-62.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

/ Manutenção de Posse; Nº origem: 1003735-35.2016.8.26.0108; Assunto: Bens Públicos; Agravante: MUNICIPIO DE CAJAMAR; Advogada... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação : Reintegração...

Andamento do Processo n. 0004248-88.2014.8.26.0108 - Usucapião - 21/02/2017 do TJSP

- - JOSIVALDO INÁCIO ALVES - Municipio de Cajamar - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 145: Determinei...

Andamento do Processo n. 1000083-43.2017.5.02.0221 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - MAIARA KELLI FERREIRA DE JESUS... (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. CAJAMAR, 9... o arresto de valores que a Prefeitura Municipal de Cajamar está d...

Andamento do Processo n. 1000257-52.2017.5.02.0221 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

MUNICIPIO DE CAJAMAR RECLAMADO FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITARIAS Intimado (s)/Citado (s): - DANIELA... (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.... CAJAMAR, 17 de Fevereiro de 2017. FABIANA BUENO BERTOK NICOLETTI Vis...

Andamento do Processo n. 1001686-88.2016.5.02.0221 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

LTDA ADVOGADO SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR (OAB: 320736/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s... faço os presentes autos conclusos a (o) MM Juíza (o) do Trabalho. CAJAMAR, 17 de Fevereiro de 2017. GENIVALDO VALDIVINO... do processo n. 1001688- 58.2016.5.02.0221, em trâmite nesta Vara do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0004444-29.2012.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 17/02/2017 do TJSP

-29.2012.8.26.0108 (108.01.2012.004444) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Município de Cajamar - Daimlerchrysler... a desistência manifestada às fls. 187 dos presentes autos da ação de Cobrança que MUNICÍPIO DE CAJAMAR move...

Andamento do Processo n. 1002643-89.2016.5.02.0221 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

: 289349/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR RECLAMADO DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO SIDNEY EVARISTO DA SILVA... de Cajamar/SP diante do acordo juntado,ID. 2e40ad1. Certifico que os correios devolveram a citação dirigida à reclamada DRC... - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA com a informação "desconhecido", em 07...

Andamento do Processo n. 1002570-20.2016.5.02.0221 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-2

) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - JOAO FILHO DE LACERDA LIRA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA... DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, informando...: - Id 51b5ded: petição de acordo. CAJAMAR, data abaixo. Marcelo Leandro Z...

Andamento do Processo n. 1002570-20.2016.5.02.0221 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-2

) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado (s)/Citado (s): - DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP... pelos correios com a informação "mudou-se". CAJAMAR, data abaixo. Marcelo Lean...

Andamento do Processo n. 0000324-89.2002.8.26.0108 - Procedimento Sumário - 14/02/2017 do TJSP

de Concreto - Municipio de Cajamar - Vistos.Diante do silêncio da executada quanto ao cálculo apresentado às fls. 182, intime...

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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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