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23 de maio de 2017
Município de Cajamar Editar Foto
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Município de Cajamar

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Andamento do Processo n. 2091932-45.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2017 do TJSP

Participações e Gerenciamento Ltda.; Advogada: Ligia Ciola (OAB: 99338/SP); Agravado: Municipio de Cajamar; Advogada... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação : Execução Fiscal; Nº...

Andamento do Processo n. 2091943-74.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2017 do TJSP

Participações e Gerenciamento Ltda.; Advogada: Ligia Ciola (OAB: 99338/SP); Agravado: Município de Cajamar; Seção III... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação : Execução Fiscal; Nº...

Andamento do Processo n. 0000780-53.2013.8.26.0108 - Procedimento Comum - 23/05/2017 do TJSP

- - Éber Campos Pardal - - Masa Empreendimentos Imobiliários - - Município de Cajamar - Raphael Gonçalves Villela...

Andamento do Processo n. 2016/0321166-8 - Agint / Recurso Especial - 22/05/2017 do STJ

DE ANDRADE ADVOGADO : HAROLDO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP166874 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR ADVOGADO : MARINA FINATI FORTE...

Andamento do Processo n. 1000861-13.2017.5.02.0221 - RTOrd - 22/05/2017 do TRT-2

DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR RECLAMADO FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES... Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista... o pedido de tutela antecipada formulado na petiçã...

Andamento do Processo n. 1002530-38.2016.5.02.0221 - RTOrd - 22/05/2017 do TRT-2

DA SILVA JUNIOR(OAB: 320736/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR ADVOGADO WALDIRENE LEITE MATTOS(OAB: 123098/SP) CUSTOS... LEGIS (1º Grau) - MPT - Osasco Intimado(s)/Citado(s): - DRC - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - MUNICIPIO DE CAJAMAR - SINDICATO... ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao...

Andamento do Processo n. 0000995-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 19/05/2017 do TJSP

-58.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VICTOR SALES DE PAULA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR...

Andamento do Processo n. 0001677-13.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - 19/05/2017 do TJSP

-13.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VITÓRIA GOMES DE SOUZA SANTANA - MUNICÍPIO DE CAJAMAR...

Andamento do Processo n. 1000843-89.2017.5.02.0221 - RTOrd - 19/05/2017 do TRT-2

MUNICIPIO DE CAJAMAR Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA PEDROSO DE OLIVEIRA SHKROMADA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO... CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido... de tutela antecipada formulado na petição inicial. CAJAMAR, 17 de...

Andamento do Processo n. 1000973-79.2017.5.02.0221 - RTOrd - 19/05/2017 do TRT-2

NASCIMENTO PICCOLO(OAB: 261791/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE CAJAMAR RECLAMADO FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS... data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, tendo em vista o pedido de tutela... antecipada formulado na petição inicial. CAJAMAR, 20 de Abril de 2017. FABIANA ...

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Procuradoria pede condenação de ex-dirigentes do Incra por improbidade

município de Cajamar, na Grande São Paulo. A Procuradoria da República quer a condenação de Raimundo... de vários órgãos ligados ao meio ambiente - como a Promotoria de Justiça de Cajamar, Conselho

Notícia Jurídica • Estadão • 16/04/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13416 SP 2010.03.00.013416-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A Constituição da República (art. 194, parágrafo único, inciso I) estabeleceu o princípio da UNIVERSALIDADE da cobertura da Seguridade Social, que abrange não somente a assistência médica, mas também a da Previdência Social, de tal sorte que NENHUM TRABALHADOR pode estar à margem de algum sistema de seguridade social que efetivamente lhe assegure, no mínimo, os benefícios previstos na mesma Carta Magna (art. 201) 2. O servidor público que não esteja vinculado a regime próprio de previdência é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social mantido pelo INSS. 3. O art. 15 , da Lei nº 8.212 /91 nada mais fez do que cumprir a determinação constitucional, ao definir 'empregador', equiparando o órgão público à empresa para os fins de contribuição relativamente aos seus servidores que não estejam vinculados a regime próprio. 4. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva constituição do regime previsto em Lei a ponto de revelar a verossimilhança das alegações do agravante. 5. O próprio agravante confirma, na petição deste agravo, que nem todos os servidores estão vinculados a regime próprio de previdência, permanecendo a obrigação de recolhimento essa parcela de servidores não abrangidos pelo sistema próprio, nos moldes do Art. 12 , 'g', c/c Art. 15 , Lei nº 8.212 /91 e § 3º, Art. 40 , CF/88 . 6. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994071853822 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -MUNICÍPIO DE CAJAMAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHD30S INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVTDO. 1. A impetrante não demonstrou preencher um dos requisitos do edital para habilitação ao cargo de PEB I - Educação Infantil, que exigia Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério ou Normal Superior. 2. Legalidade da exigência de requisito superior ao mínimo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96), pois a admissão da formação oferecida em nível médio é mera faculdade da Municipalidade e não direito subjetivo do candidato. 3. Ausência de violação ao disposto no art. 37 , inc. I e II , da CF/88 .4. Decisão mantida. Recurso improvido.

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