Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

O famoso “manda nudes” e os perigos do “Revenge Porn”.

, Lei 13.718 /2018 que altera o código penal e incrimina algumas condutas. Vejamos: Art. 218-C. Oferecer, trocar... tipificado no artigo 218-C do Código de Processo Penal . Tal tipificação …

Crime de Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual e Pornografia de Vingança

, neste caso o crime é o disposto no artigo 218-C do Código Penal, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos... de registro não autorizado de intimidade sexual, a qual deu a seguinte redação …

A divulgação não consentida de pornografia pode gerar danos morais, mesmo sem divulgação do rosto da vítima.

, especificamente no artigo 218-C , parágrafo 1º , possuindo pena de reclusão de 1 (um) a 5 (anos) com uma causa de aumento... de pena (grifado abaixo). Para melhor entendimento, vejamos a redação …
Claudia Neves, Advogado
há 2 meses

Revenge Porn - A Crueldade e a Covardia da Pornografia de Vingança

sem o consentimento dos participantes, além de outras práticas, como podemos destacar no Artigo 218-C do Código Penal... manifestações de violência de gênero por trás da maioria dos casos …

Janela indiscreta: violar a intimidade de vizinhos é crime!

artigo 218-C, do código penal. Os meios digitais, que deveriam trazer avanços sociais, muitas vezes viram artifícios... paulista. Indignada com a agressão à sua privacidade, ela pendurou uma faixa …

OnlyFans e o uso não autorizado de imagem: a comercialização do revenge porn

a se tornar crime. No ordenamento jurídico brasileiro, a ofensa se encontra tipificada no artigo 218-C do Código Penal... da República Federativa do Brasil . Brasília: Senado Federal, 1988 BRASIL. C…
Fabio Rabello, Advogado
há 3 meses

Futebol Argentino: Exemplo a ser seguido no combate à violência de gênero

” se tipificou crime em 2018 no artigo 218-C do Código Penal : Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir... alterações no Código Penal , em especial ao qualificar a lesão corporal, …

Cibercriminalidade

das fakenews (projeto de Lei ao qual deseja adicionar artigo ao Decreto Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código... Penal. E no segundo semestre de 2018 surgiu a Lei 13.718 que acrescentou o a…

É crime compartilhar nudes?

artigo 218-C do Código de Processo Penal. Tal tipificação encontra-se na nova lei de importunação sexual, Lei 13.718.../2018 que altera o código penal e incrimina algumas condutas. Vejamos: Art. …
Yasmim Carvalho, Advogado
há 3 meses

Compartilhei nudes do Tiago Iorc, posso ser processado?

delito do artigo 218-c do nosso Código Penal Brasileiro, tipificação essa trazida pela nova lei de importunação sexual... intimas da mesma, sem o seu consentimento. Logo, essa conduta delituosa se …