Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 2413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

das Medidas Protetivas de Urgência, de que tratam os Artigos 22 da Lei . 11.340/06, devendo o Requerido LUCIO JEFERSON CHAVES... previsto no art. 218-C do CP, encaminhe-se cópia dos autos ao …

Andamento do Processo n. 00021626320128140201 - 28/10/2020 do TJPA

:R. S. C. P. DENUNCIADO:JOSE AUGUSTO SANTOS SILVA. TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de Ação Penal Processo 0003530... e parágrafos, do Código de Processo Penal, passou-se a oitiva da(s) vítima, ROSILENA …

Página 156 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2020

PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º , II , DA LEI 8.137 /90) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART...: APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL …

Crime de Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual e Pornografia de Vingança

, neste caso o crime é o disposto no artigo 218-C do Código Penal, com pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos... de registro não autorizado de intimidade sexual, a qual deu a seguinte redação …

Andamento do Processo n. 8026933-58.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/10/2020 do TJBA

delituosa no artigo 213 , § 1 c/c art. 218-C , todos do Código Penal . Aduz o Impetrante que “desde a entrada... do artigo 318 do Código de Processo Penal . Por outro vértice, alega que a revogação …

Página 1248 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

213, §1 c/c art.218-C, todos do Código Penal. Aduz o Impetrante que “desde a entrada do Requerente na Unidade Prisional... que apresenta, requerendo a substituição da prisão preventiva pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505515-73.2019.8.26.0228 SP 1505515-73.2019.8.26.0228

pornográfico sem consentimento (art. 218-C do Código Penal). Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade... perfeitamente ao tipo penal previsto nos art. 218-C, parte final, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505515-73.2019.8.26.0228 SP 1505515-73.2019.8.26.0228

sem consentimento (art. 218-C do Código Penal ). Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Amplo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500090-43.2019.8.26.0300 SP 1500090-43.2019.8.26.0300

do delito previsto no art. 218-C, caput, do Código Penal , à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto.... o art. 61, inc. II, alínea “h”, ambos do Código Penal , com fundamento no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500231-54.2019.8.26.0626 SP 1500231-54.2019.8.26.0626

. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /1941. ATOS... (dezoito) anos . (Incluído pela Lei 13.718, de 2018) Como se vê, tais crimes …