Artigo 218C do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500649-08.2019.8.26.0071 SP 1500649-08.2019.8.26.0071

LEONARDO. Defesa de LEONARDO protesta pela singela absolvição do delito previsto no artigo 218-C do Código Penal . Defesa...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507688 PR 2019/0123540-2

. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede...-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 601800 SP 2020/0190808-0

, alínea a, na forma do art. 29, caput, e no art. 218-C, todos do Código Penal (fls. 20-27). O Juízo de primeiro grau... os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559212 RJ 2020/0020748-6

, caput e § 1.º, 157, § 2. º, inciso II e § 2.º-A, inciso I (duas vezes), e 218-C, todos do Código Penal... e § 1.º, 157, § 2. º, inciso II e § 2.º-A, inciso I (duas vezes), e 218-C, todos do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131663 CE 2020/0190567-0

fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 213, 218-C e 147, todos do Código Penal (estupro, divulgação... dos delitos tipificados nos arts. 213, 218-C e 147, todos do Código Penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003126-23.2019.8.24.0075 Tubarão 0003126-23.2019.8.24.0075

. 218-C , § 1º , DO CP ). CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA E COM A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (ART... VEZES" (ART. 158 , CAPUT, DO CP ). EXTORSÃO NA FORMA TENTADA "POR DUAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 122342 SC 2019/0383661-3

, caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação..., tipificado nos art. 158 'caput', art. 153 § 1 , e art. 218-C 'caput' do CP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560816 RJ 2020/0031001-6

e artigo 218 C, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. RECEBO a denúncia, eis que acompanhada de justa causa para..., no prazo do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, segundo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122342 SC 2019/0383661-3

, tipificado nos art. 158 'caput', art. 153 § 1 , e art. 218-C 'caput' do CP e art. 24-A da Lei 11.340 /2006, informações... no dia 21.09.2019, tipificado nos art. 158 'caput', art. 153 § 1 , e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124024 PR 2020/0036259-8

NAO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal... tipificado no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, por vinte e duas …