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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

MC Delano, o crime de importunação sexual e as incongruências legislativas

de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. A prisão em flagrante de MC Delano Segundo consta, a vítima... com ela. Importunação sexual O crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) foi instituído no ordenamento jurídico por meio..., o quantum máximo da pena prevista para o crime do a...

Pg. 103. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/06/2019

, CONDENO JACKSON FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 215-A, do Código Penal..., PRONUNCIO o réu IGOR DE SOUZA SANTOS, nos termos dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV c/c art. 14, II do Código Penal... e art. 244-B e § 2º da Lei 8.069/90, tudo na forma do art. 69 do ...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO.CRIME CONSUMADO... e razoabilidade.RESPOSTA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME..., agravantes e causas de aumento e/ou diminuição a serem analisadas; (2) O regime A...

Assédio Sexual contra Mulher no Trabalho

final do Código Eleitoral, pelo Decreto 21.076/1932 (BRASIL, 1932), que se considerou eleitor “o cidadão maior de 21... PROCESSUAL PENAL O assédio sexual tipificado no artigo 216-A, caput, Código Penal ; não se aplica o Código de Processo Penal... sendo tratado o caso em direito penal; deve se considerar a inteligê...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

ao artigo 215-A do Código Penal. Presentes os requisitos legais do artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena... “c”, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de permanecer em liberdade, na hipótese de interposição de recurso... REPRESENTADO : J.S.A. ADVOGADO : 183963/SP - Sydia Cristina Moraes VARA:3ª V...

Pg. 229. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/06/2019

imputado a prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigos 215-A e 216 , ambos do Código Penal . Nos autos... prevista no artigo 319 , incisos I , II , III , IV e V , do Código de Processo Penal . Consta que o requerente efetuou... com cópia deste despacho), eis que a indisponibilidade do terreno matriculado sob...

Pg. 110. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2019

da importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (f Is. 72/73). Era o necessário a se relatar. Passo a decidir... como incurso nas reprimendas do art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (f Is. 72/73). A defesa técnica..., pugnou pela desclassificação do crime de estupro de vulnerável (ar...

Pg. 111. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2019

do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), considerando... uma subsidiariedade expressa no preceito secundário do art. 215-A do Código Penal. Isso significa que, se a conduta praticada puder... ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Da Continuidade ...

Pg. 153. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/06/2019

..............: ART. 215-A, CAPUT , DO CODIGO PENAL ACU SADO............: SAMUEL ALVES BARBOSA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE A CAO PENAL MOVIDA... TIPICA DO ARTIGO 215-A, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUN CIA, FOI ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE... DAS C IRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO...

Pg. 6902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, sustenta, em resumo, que o delito deveria ser desclassificado para a conduta do art. 215-A do Código Penal , em razão... do paciente para o delito de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal , realizando a adequação...-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Códig...

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