Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Penal (redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) c.c. o artigo 482-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... feita nestes autos, de cometimento do crime descrito no art. 215-A do Código Penal…

previstos nos seguintes dispositivos legais (fls. 244-245): "Artigo 2º , caput, da Lei nº 12.850 /2013 (1ª série... de fatos); II). Artigo 171 , § 2º , inciso V , do Código Penal , por 2 vezes …

à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... comprovadas - Absolvição Impossibilidade - Causa de aumento de pena do art. 4……

se confunde com singela contravenção penal. Novel figura do artigo 215-A do Código Penal inaplicável diante de delito... com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código…

do art. 217-A para o art. 215-A , ambos do CP , a título de aplicação de suposta lei penal mais benéfica ao fato objeto... Cisneiros, com fulcro no art. 107 , inc. II , do Código Penal , no tocante …

AO PRESENTE CASO DA NORMA PREVISTA NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL E POR ENTENDER APLICÁVEL A NORMA PRECONIZADA NO ART. 217...Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2020 …

. Com efeito, o inciso II do art. 226 do Código Penal não foi acrescido pela Lei nº 13.718/2018, de 24 de setembro de 2018... registre que a redação do inciso II, do art. 226 do Código Penal foi …

. Sucessivamente, oficiou pela desclassificação da imputação original para o delito do art. 215-A do Código Penal e, por fim..., tendo sido condenado nas penas do art. 163, parágrafo único, inciso …

de obter a desclassificação dos fatos para o crime do art. 215-A do Código Penal, de importunação sexual, entendo... art. 215-A do Código Penal o ato libidinoso também constitua elemento nuclear do …

que ao se referir ao inciso II do art. 226 do Código Penal existe a seguinte expressão entre parênteses ?Redação dada pela Lei nº... do Código Penal foi dada pela Lei nº 13.718/2018, o fato é que a …