Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Andamento do Processo n. 1524971-24.2020.8.26.0050 - Ação Penal - 27/06/2022 do TJSP

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 28ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). Fernanda Galizia Noriega, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o…

Andamento do Processo n. 1502008-06.2019.8.26.0196 - Apelação Criminal - 27/06/2022 do TJSP

Nº 1502008-06.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca…

Andamento do Processo n. 0005008-63.2018.8.26.0248 - Apelação Criminal - 27/06/2022 do TJSP

Nº 0005008-63.2018.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0000452-88.2021.8.12.0058Comarca - Apelação Criminal - 27/06/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000452-88.2021.8.12.0058Comarca de Coronel Sapucaia - Vara ÚnicaRelator (a): Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceApelante: Hugo Franco BortottiDPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte…

Andamento do Processo n. 2141296-10.2022.8.26.0000 - Revisão Criminal - 27/06/2022 do TJSP

Nº 2141296-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal -…

Andamento do Processo n. 8025329-91.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 27/06/2022 do TJBA

DECISÃO 8025329-91.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Correia Dos Santos Advogado: Sizino Duque Dos Santos (OAB:BA23612-A) Impetrado: Juiz De…

Andamento do Processo n. 8000145-05.2021.8.05.0151 - Inquérito Policial - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000145-05.2021.8.05.0151 Inquérito Policial Jurisdição: Lençóis Investigado: O. T. S. Advogado: Kennedy Teixeira Duarte (OAB:BA44450) Advogado: Abgail Teixeira Duarte (OAB:BA55564) Autor:…

Andamento do Processo n. 202100105831 - Revisão Criminal - 27/06/2022 do TJSE

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 19420/2022 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100105831 NÚMERO ÚNICO: 0002037-95.2021.8.25.0000 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 202164002530 - Inquérito Policial - 27/06/2022 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202164002530 NÚMERO ÚNICO: 0002518-16.2021.8.25.0014 AUTORIDADE : . (A.P.) INDICIADO : . (V.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO (A)…

Andamento do Processo n. 0089480-79.2020.8.13.0024 - 27/06/2022 do TJMG

00895 - 0089480-79.2020.8.13.0024 Réu: J.B.Q. Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal mencionada na denúncia, condenando o réu J. B. Q.