Art. 215A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Importunação sexual em blocos de carnaval

algum crime, por exemplo o de importunação sexual, muito comum nessa época do ano (Art. 215-A do CP ). Mão na cintura... a 10 anos (Art. 213 do CP ). Lembrando ainda que a situação será mais grave …

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

LAGE DE OLIVEIRA, RG 42.606.130, e o CONDENO, com fulcro no artigo 215-A do Código Penal, à pena de um (01) ano... a ação penal que a Justiça Pública move contra LEANDRO JACOB, R.G

Comissão da Mulher da Aleam faz ação ‘Carnaval sem assédio’ na Banda do Gargalo

afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, com o texto do Artigo 215-A, do Código Penal... distribuirá tatuagens da campanha “Não é não!”, que combate a importunação …

Andamento do Processo n. 1.236.147 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

o delito de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal , que não se revela cabível proceder, em sede... do Código de Processo Penal e o art. 337 do RISTF. Os embargos de …

Andamento do Processo n. 0018210-27.2019.8.16.0030 - 20/02/2020 do TJPR

BELTRAO/PR, atualmente em local desconhecido. Artigo da Denúncia: art. 215-A c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal... , ambos do Código Penal e INTIMANDO-A para que no prazo de 10 (dez) dias …

Andamento do Processo n. 8889-76.2020.8.09.0175 - Inquerito - 20/02/2020 do TJGO

ROCHA DANTAS DESPACHO : POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RECEBO A DENUNCIA... PELO CRIME DE IMPORTUNACAO SEXUAL (ART. 215-A , CP , C/C LEI 11.340 /06). …

Edital de Citação - 20/02/2020 do TJAM

) dias, conforme estabelece o artigo 396 do Código de Processo Penal , com a nova redação determinada pela Lei n. 11.719..., com endereço à Rua São Paulo, 215, Colônia Terra Nova, CEP 69000000, …

Andamento do Processo n. 562.371 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

-A DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /1941. ATOS LIBIDINOSOS... nos moldes do art. 215-A do Código Penal , inserido por meio da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.859.721 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

do artigo 217-A, c/c o artigo 14, II e art. 226,II, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão... Superior já decidiu pela impossibilidade de aplicação do art. 215-A …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

para o delito de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal , que não se revela cabível proceder.... 619/ 620 do Código de Processo Penal e o art. 337 do RISTF. Os embargos de …