Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

Penal (redação dada pela Lei 13.964, de 2019) c.c. o artigo 482-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... feita nestes autos, de cometimento do crime descrito no art. 215-A do Código Penal

Andamento do Processo n. 550.826 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

previstos nos seguintes dispositivos legais (fls. 244-245): "Artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /2013 (1ª série... de fatos); II). Artigo 171 , § 2º , inciso V , do Código Penal , por 2 vezes …

Andamento do Processo n. 613140 - Habeas Corpus - 17/09/2020 do STJ

à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... comprovadas - Absolvição Impossibilidade - Causa de aumento de pena do art. 4…

Página 17 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

se confunde com singela contravenção penal. Novel figura do artigo 215-A do Código Penal inaplicável diante de delito... com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código

Página 393 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

do art. 217-A para o art. 215-A , ambos do CP , a título de aplicação de suposta lei penal mais benéfica ao fato objeto... Cisneiros, com fulcro no art. 107 , inc. II , do Código Penal , no tocante …

Página 1326 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

AO PRESENTE CASO DA NORMA PREVISTA NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL E POR ENTENDER APLICÁVEL A NORMA PRECONIZADA NO ART. 217...Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0701177-31.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2020 do TJDF

. Com efeito, o inciso II do art. 226 do Código Penal não foi acrescido pela Lei 13.718/2018, de 24 de setembro de 2018... registre que a redação do inciso II, do art. 226 do Código Penal foi …

Página 1621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2020

. Sucessivamente, oficiou pela desclassificação da imputação original para o delito do art. 215-A do Código Penal e, por fim..., tendo sido condenado nas penas do art. 163, parágrafo único, inciso …

Página 1623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2020

de obter a desclassificação dos fatos para o crime do art. 215-A do Código Penal, de importunação sexual, entendo... art. 215-A do Código Penal o ato libidinoso também constitua elemento nuclear do …

Página 1624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2020

que ao se referir ao inciso II do art. 226 do Código Penal existe a seguinte expressão entre parênteses ?Redação dada pela Lei ... do Código Penal foi dada pela Lei 13.718/2018, o fato é que a …