Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 526 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

2ª Vara Criminal de Dourados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0034/2024 Processo XXXXX-73.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento…
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Página 3640 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ARRUDA EGIDIO (OAB XXXXX/SP), JOSE DE ARRUDA EGIDIO (OAB XXXXX/SP), JOSE DE ARRUDA EGIDIO (OAB XXXXX/ SP), JOSE DE ARRUDA EGIDIO (OAB XXXXX/SP), FABIANO SOARES ALMADA (OAB XXXXX/SP) 21ª Vara…
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Página 609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-43.2019.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - F.E.R. - Vistos. Aguarde-se a intimação da testemunha Thaila Cristine Ribeiro do Carmo, conforme requerido.
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Página 3612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

AUTOR DO FATO : BRUNO HENRIQUE CARDOZO VARA: 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO : XXXXX-10.2024.8.26.0132 CLASSE : TERMO CIRCUNSTANCIADO BO : XXXXX/2024 - Catanduva…
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Página 4412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

SOARES DE MELLO NETO, V.U., j. 11/06/2019), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 9. Antes da remessa dos autos, o Escrivão Judicial ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão…
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Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na…
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Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

senda, intime-se a defesa para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer as razões de apelação. Ao depois, intime-se ao Ministério Público para, no prazo legal, contado da intimação, apresentar…
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Página 4424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo XXXXX-96.2009.8.26.0382 (382.01.2009.000227) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -B.S.N.C. - W.K.T. e outro - Ciência à exequente acerca da…
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Página 5076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Deixo de determinar a inscrição da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca,…
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Página 6140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

nº XXXXX-14.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA., MYRIAM VIEGAS TRICATE e CLAUDIO TRICATE, são agravados MARIA MENDES BORNHOLDT, INGO…
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