Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 201.651 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.651 (664) ORIGEM : 201651 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CLAITON PORTAL DA SILVA IMPTE.(S) : JADER DA SILVEIRA MARQUES…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que…

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

o convite e participem da audiência virtual, que se dará por intermédio de um computador ou telefone celular conectado à Internet, mediante acesso (no dia e hora designados) ao Link que será enviado.

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Convocações CONVOCAÇÃO Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 16, de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797434 SP 2020/0319353-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797434 - SP (2020/0319353-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por N A C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJSP que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 604044 RJ 2020/0199375-6

HABEAS CORPUS Nº 604044 - RJ (2020/0199375-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. G. DE S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143188 BA 2021/0055809-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143188 - BA (2021/0055809-1) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 0000613-45.2013.8.12.0037 - Apelação Criminal - 10/05/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000613-45.2013.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: E. G. da S. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi…

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO MUSSATTO VENEZUELA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0139/2021 Processo…

Página 1572 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

RÉU: EDER PAULO RIBEIRO DOS SANTOS DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA (...) CONCLUS¿O. Ante o exposto, em atenç¿o à regra do art. 383, do CPP do Código de Processo Penal, julgo procedente em parte, a…