Art. 215A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Atentado ao pudor mediante fraude (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. A prisão em flagrante de MC Delano Segundo consta, a vítima... com ela. Importunação sexual O crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) foi instituído no ordenamento jurídico por meio..., o quantum máximo da pena prevista para o crime do a...
, CONDENO JACKSON FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 215-A, do Código Penal..., PRONUNCIO o réu IGOR DE SOUZA SANTOS, nos termos dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV c/c art. 14, II do Código Penal... e art. 244-B e § 2º da Lei 8.069/90, tudo na forma do art. 69 do Có...
e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO.CRIME CONSUMADO... e razoabilidade.RESPOSTA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME..., agravantes e causas de aumento e/ou diminuição a serem analisadas; (2) O regime A...
final do Código Eleitoral, pelo Decreto nº 21.076/1932 (BRASIL, 1932), que se considerou eleitor “o cidadão maior de 21... PROCESSUAL PENAL O assédio sexual tipificado no artigo 216-A, caput, Código Penal ; não se aplica o Código de Processo Penal... sendo tratado o caso em direito penal; deve se considerar a inteligê...
ao artigo 215-A do Código Penal. Presentes os requisitos legais do artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena... “c”, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de permanecer em liberdade, na hipótese de interposição de recurso... REPRESENTADO : J.S.A. ADVOGADO : 183963/SP - Sydia Cristina Moraes VARA:3ª V...
imputado a prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigos 215-A e 216 , ambos do Código Penal . Nos autos... prevista no artigo 319 , incisos I , II , III , IV e V , do Código de Processo Penal . Consta que o requerente efetuou... com cópia deste despacho), eis que a indisponibilidade do terreno matriculado sob...
da importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (f Is. 72/73). Era o necessário a se relatar. Passo a decidir... como incurso nas reprimendas do art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (f Is. 72/73). A defesa técnica..., pugnou pela desclassificação do crime de estupro de vulnerável (ar...
do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), considerando... uma subsidiariedade expressa no preceito secundário do art. 215-A do Código Penal. Isso significa que, se a conduta praticada puder... ao crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Da Continuidade ...
..............: ART. 215-A, CAPUT , DO CODIGO PENAL ACU SADO............: SAMUEL ALVES BARBOSA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE A CAO PENAL MOVIDA... TIPICA DO ARTIGO 215-A, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUN CIA, FOI ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE... DAS C IRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO...
, sustenta, em resumo, que o delito deveria ser desclassificado para a conduta do art. 215-A do Código Penal , em razão... do paciente para o delito de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal , realizando a adequação...-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Códig...