Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Onelio Pereira, Advogado
há 16 dias

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Kezya Coutinho, Estudante de Direito
há 5 meses

Importunação Sexual (art. 215-A, do código penal), uma Novatiolegis in Mellius.

CURSO DE DIREITO EMMANUEL MOREIRA DA SILVA DANIELE DE SOUZA RODRIGUES KEZYA COUTINHO DO NASCIMENTO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL), UMA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, FRENTE AO CRIME DE…
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