Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Abril de 2024

estava na residência de seu Tio Marciano, no dia 13/11/2022 ? sentada na sala, quando o réu ? disse para ela não contar nada a sua mãe ? pois iria dar R$ 20,00 ? a ela, momento que começou a chupar…
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Página 117 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2024

Agravo Interno Cível nº XXXXX-78.2005.8.12.0039/50007 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: A. A. F. Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Agravante:…
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Página 967 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

RITJSP e do artigo 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 17 de abril de 2024. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator -Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Paulo Ricardo Vieck Costa (OAB:…
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Página 3258 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

remessa dos autos à Superior Instância, na hipótese de não acolhimento do pedido, DOU PROCESSAMENTO ao requerimento de fls. 342/344 como recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso…
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Página 3287 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

possibilitar a resolução de eventuais problemas técnicos. Juntem-se FA atualizada e certidão do distribuidor criminal. Int. São Paulo, 16 de abril de 2024. - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS…
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Página 3305 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

recolhimento provisória nela inserindo o teor dos julgamentos e o trânsito em julgado e encaminhando-se ao Juiz das Execuções Criminais competente. Expeçam-se certidões de cálculo da multa e da taxa…
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Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

e laudo de exame de corpo de delito a que a vítima foi submetida e constatou lesões leves condizentes com o tipo de agressão narrada na denúncia (f. 42/45). No entanto, a prova produzida em Juízo…
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Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

extinção do processo pelo pagamento integral. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-51.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…
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Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

seus quesitos e, querendo, indicar Assistente Técnico. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Ourinhos, 17 de abril de 2024. Dra. Raquel Grellet Pereira Juíza de Direito” - ADV: PAULO CELSO…
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Página 4342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e…
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