Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-56.2019.8.15.0261

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-56.2019.8.15.0261   RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-73.2005.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENDADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DE VÍTIMA VULNERÁVEL - ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09 - ABSOLVIÇÃO …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NESTA VIA PROCESSUAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-40.2023.8.13.0637

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTS. 215-A, 216-A, 147 E 344 DO CP - DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2022.8.12.0005 Aquidauana

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DANO QUALIFICADO (ARTs. 157, § 2.º, V E VII, 215-A E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - …
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