Artigo 215A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Queixa-crime - Injúria - Modelo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL SANTO AMARO – SÃO PAULO - SP FULANA , Brasileira, solteira, Publicitária,…
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Alvará de Soltura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ________ da ________ URGENTE RÉU PRESO Processo Crime nº xxxxx xxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com…
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Alegações Finais - Artigo 217-A (Estupro de Vulnerável) Desclassificação para Artigo 215-A

DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX Autos: XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, comparece, mui respeitosamente, à…
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Aline Leite, Advogado
há 4 anos

Liberdade Provisoria sem fiança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____ Autos do processo nº Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da célula de identidade nº...,…
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