Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10189 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10189 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/10189 Desembargador AUGUSTO DE LIMA... digital (token). Presidência Atos Administrativos DESPACHOS EXARADOS PELO …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/06156 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/06156 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/06156 Juiz de Direito AILTON.... Presidência Atos Administrativos DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/01905 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/01905 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/01905 Juíza de Direito ANA QUEILA... digital (token). Presidência Atos Administrativos DESPACHOS EXARADOS PELO …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/49897 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/49897 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2018/49897 Juiz de Direito ANDRÉ... DE SOUZA DANTAS VIEIRA faz solicitação Homologo o pedido de desistência, formulado …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/09064 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/09064 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/09064 Juíza de Direito ANDREA... da Presidência, de fls. 08/09. À Diretoria de Finanças para as providências …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/06838 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/06838 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/06838 Juiz de Direito ANTÔNIO... Coordenação de Pagamento para as providências cabíveis. Presidência Atos Administr…

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/07895 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/07895 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/07895 Juiz de Direito ANTONIO.... Presidência Atos Administrativos DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/05922 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/05922 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/05922 Juiz de Direito CARLOS... necessárias. Presidência Atos Administrativos DESPACHOS EXARADOS PELO …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/07976 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/07976 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/07976 Juíza de Direito DIONE... da Presidência, de fls. 10/11. À Diretoria de Finanças para as providências …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/07898 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/07898 - 28/02/2020 do TJBA TJ-ADM-2020/07898 Juiz de Direito EGILDO LIMA... da Presidência, de fls. 11/12. À Diretoria de Finanças para as providências …
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Agravo de Instrumento AI 00094748720178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência25/10/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DESMOTIVADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. 1-O servidor não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local, reconhecendo-se à autoridade competente da Administração Pública o direito de proceder à sua remoção ex officio, de forma motivada, considerando a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. 2-Dentro dessa ótica, muito embora se revista de discricionariedade, tal fato não autoriza a remoção na forma como se verificou nos autos, sob pena de caracterização de ato arbitrário. 3-Infere-se que, no exame do mérito administrativo, permitido ao Poder Judiciário, com vistas à conveniência e à oportunidade do ato impugnado, ficou claro, à obviedade, que a determinação para que a impetrante/agravada fosse removida de seu local de trabalho revelou-se abusivo. Por meio dele, fez-se uso indevido do poder discricionário, incidindo-se em desvio de finalidade, sem qualquer sintonia com o interesse público. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009474-87.2017.8.05.0000, Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2017 )
CNJ 29/04/2019 - Pág. 7 - Conselho Nacional de Justiça
Diários Oficiais29/04/2019Conselho Nacional de Justiça
3. A decisão administrativa do TJBA que atribuiu efeitos retroativos à posse da magistrada e lhe concedeu duas promoções na carreira foi proferida em 17 de fevereiro de 2017, cerca de três anos após a decisão do Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0003378-37.2013.2.00.0000. O ato é eivado de nulidade por estar em desacordo com a orientação geral fixada por este Conselho, vigente à época da decisão do Tribunal baiano. Inteligência do artigo 24, caput da LINDB. 5. A decisão do TJBA que reposi
Mandado de Segurança MS 00134284420178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência14/09/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA DO PRAZO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO CONTADO DO CONHECIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0013428-44.2017.8.05.0000, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 14/09/2018 )
Procedimento de Controle Administrativo PCA 00069604520132000000 (CNJ)
Jurisprudência20/05/2014Conselho Nacional de Justiça
Ementa: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO CONJUNTO TJBA 1/2013. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. QUADRO ÚNICO DE PESSOAL. OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE MANDADOS JUDICIAIS. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Procedimento de controle administrativo contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que cria Central de Cumprimento de Mandados e reúne oficiais de justiça da respectiva localidade, com respaldo em lei. 2. Não há ilegalidade na decisão do TJBA que reuniu na Central de Cumprimento de Mandados todos os Oficiais de Justiça da Comarca de Vitória da Conquista - BA, inclusive aqueles vinculados ao Sistema de Juizados Especiais. 3. Pedido julgado improcedente.
Apelação APL 03346433920138050001 (TJ-BA)
Jurisprudência14/11/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ADMINISTRATIVO. TJBA. SERVIDOR. JORNADA LABORAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONCESSÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – O artigo 37 da Constituição Federal traz consigo os princípios expressos da Administração Pública, os quais devem ser observados por todos aqueles que atuem em nome da Administração Pública. II – Nos termos da Lei de Regência (Lei 7.885 /2001) a concessão do Adicional de Função deve obedecer a critérios objetivos fixados por Resolução do Tribunal, ficando condicionada à realização de atividades que exijam maior assistência do servidor e disponibilidade integral, a critério do Presidente do Tribunal. III – Evidenciado que a concessão do Adicional de Função é ato discricionário do Tribunal de Justiça, e que a Administração apresentou justificativa adequada para negar o requerimento, na esfera administrativa, imperiosa é a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0334643-39.2013.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/11/2018 )
Apelação APL 03176014520118050001 (TJ-BA)
Jurisprudência21/02/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que importou em exoneração de servidor público e a consequente reintegração do mesmo ao cargo exercido, prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir da data da exoneração, nos termos do Decreto nº 20.910 /32. O apelante foi excluído dos quadros da Polícia Militar em 06/12/1993, ajuizando a presente demanda somente em 11/11/2011, ou seja, quase 13 (treze) anos após a sua demissão. A inércia do Apelante ao deixar transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, entre a data da exoneração e a propositura da ação, permitiu que a prescrição atingisse o seu próprio fundo de direito, provocando a extinção desta pretensão segundo o mecanismo da prescrição. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0317601-45.2011.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2017 )
Mandado de Segurança MS 00119859220168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência13/04/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se verifica nos autos qualquer irregularidade no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar em apreço. Isso porque, ao Impetrante, foram oportunizados todos os meios de defesa cabíveis, consoante se depreende da defesa prévia de fls. 73/80 e da defesa final de fls. 149/150, em que o servidor pôde apresentar suas argumentações perante a Administração Pública. 2. O PAD fora realizado com tamanha regularidade que, ao Impetrante, ainda foi oportunizada a escolha de um dos cargos ocupados, para ser exonerado do outro, não havendo que se falar em ausência de contraditório, ampla defesa, devido processo legal e muito menos em violação a direito líquido e certo nesse mister. 3. Não cabe ao Poder Judiciário esmiuçar-se no mérito do ato administrativo, mas tão somente na observância de sua regularidade. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, calcados na conveniência e na oportunidade, diz respeito tão somente ao seu aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna , sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. 4. Inexiste qualquer violação a direito líquido e certo do Impetrante, vez que o ato ora apontado como coator encontra-se balizado em PAD realizado dentro dos ditames legais, com observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0011985-92.2016.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/04/2018 )
Agravo de Instrumento AI 00077686920178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência01/11/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM CARGA HORÁRIA AMPLIADA. REDUÇÃO POSTERIOR SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APARENTE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ATINGE INTERESSES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0007768-69.2017.8.05.0000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 )
Mandado de Segurança MS 00224165920148050000 (TJ-BA)
Jurisprudência17/06/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO APÓS CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Preliminares 1.1 - Ainda que o ato administrativo objeto da ação tenha sido praticado pelo Governador do Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições legais, vislumbra-se a legitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia por possuir ingerência sobre a manifestação perpetrada pelo Chefe do Executivo. 1.2 - Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita quando os argumentos da discussão se confundem com a apreciação do próprio mérito do mandamus. Incidência do art. 6º , do NCPC , que privilegia a cooperação das partes para que se obtenha, prioritariamente, decisão de mérito. 1.3 - Tendo a Vara de Auditoria Militar declinado da competência e remetido os autos para o TJ-BA em virtude do Governador do Estado figurar como Autoridade Coatora, julga-se prejudicada a preliminar de incompetência do Primeiro Grau de jurisdição ante a perda superveniente do seu objeto. 2 - Mérito 2.1 – Vislumbra-se direito líquido e certo em Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo perpetrado pelas autoridades coatoras que cassaram a aposentadoria do impetrante. 2.2 – Proventos de aposentadoria que têm caráter alimentar. Princípio da segurança jurídica. Benefício concedido à luz da legislação vigente, de modo que não se revela possível sua modificação por ato superveniente desestabilizador. 3 - SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0022416-59.2014.8.05.0000, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 17/06/2016 )
80080315920178050001 (TJ-BA)
Jurisprudência02/11/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM TERMO INICIAL A PARTIR DO ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES TJBA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (,Número do Processo: 80080315920178050001, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 02/11/2018 )
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