Andamento do Processo n. 0003818-23.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0003818-23.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia- Aspra/Ba…

Andamento do Processo n. 8033314-82.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

DECISÃO 8033314-82.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Dimitri Sarmento Silveira Advogado: Gildo Farias Behrmann (OAB:0041944/BA) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8032866-12.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

DECISÃO 8032866-12.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Inarisvaldo Da Cruz Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:2816400A/BA)…

Andamento do Processo n. 8000457-51.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

DESPACHO 8000457-51.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Roberta Moreira Dias Martins Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia…

Andamento do Processo n. 8029357-73.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

DESPACHO 8029357-73.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Benedito Bartolomeu Dos Reis Ferreira Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco…

Andamento do Processo n. 8028234-40.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 21/01/2021 do TJBA

DESPACHO 8028234-40.2020.8.05.0000 Petição (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Edicarlos Guedes De Santana Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:1207800A/BA) Parte Ré: Estado Da…

Andamento do Processo n. 8001677-16.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 21/01/2021 do TJBA

DESPACHO 8001677-16.2020.8.05.0000 Petição (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Alex Silva Bezerra Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:5589200A/BA) Parte Ré: Governador Do…

Andamento do Processo n. 8016556-96.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

DESPACHO 8016556-96.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Valdomira De Assis Lima Advogado: Vania Maria Sodre Silva Correia (OAB:0030258/BA)…

Andamento do Processo n. 8018973-85.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJBA

DESPACHO 8018973-85.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Manasses Santos Coelho Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:3281700A/BA) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8021927-41.2018.8.05.0000 - Agravo Interno - 21/01/2021 do TJBA

DECISÃO 8021927-41.2018.8.05.0000 Agravo Interno Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Eliomar Das Neves Santos Advogado: Eliomar Das Neves Santos (OAB:4822900A/BA) Espólio: Estado Da Bahia…
Resultados da busca Jusbrasil para "Seção Cível de Direito Público do TJBA"
Agravo Regimental AGR 00204843620148050000 50000 (TJ-BA)
Jurisprudência13/03/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do TJ/BA, à unanimidade de votos, em AFASTAR AS PRELIMINARES e, quanto ao mérito, CONCEDER parcialmente A SEGURANÇA, na forma e razões a seguir alinhadas. Agravo Interno prejudicado. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0020484-36.2014.8.05.0000/50000, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/03/2015 )
Embargos de Declaração ED 00197224920168050000 50000 (TJ-BA)
Jurisprudência07/12/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: O acórdão embargado foi claro e coeso ao rejeitar a preliminar suscitada pela autoridade em suas informações, inclusive para afastar a teoria da encampação, tudo em observância ao entendimento pacífico Seção Cível de Direito Público do TJBA. 2. Em verdade, o recorrente apresenta tese relacionada a erro de julgamento, o que não tem lugar na estreita via horizontal, devendo a parte adotar os meios processuais cabíveis para a obtenção do seu pleito. 3. O prequestionamento se relaciona com a efetiva existência dos vícios que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0019722-49.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 07/12/2017 )
Mandado de Segurança MS 00267240720158050000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/10/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 2012. SOLDADO PM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. CULPA EXCLUSIVA DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA DENEGADA. A natureza complexa do ato administrativo sub judice legitima o Secretário da Administração Pública do Estado da Bahia e o Governador do Estado da Bahia a figurar como autoridades coatoras no presente mandamus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O próprio Impetrante deu causa ao seu infortúnio, ao deixar de apresentar o exame médico exigido no edital. Não houve circunstâncias alheias à sua vontade que ensejassem a não entrega e sua declaração de inaptidão. A jurisprudência pátria entende que não há ilegalidade no ato de exclusão de candidato que lhe deu causa ante a extemporaneidade da entrega de documentação. Esse também vem sendo o entendimento do STJ e desta Seção Cível de Direito Público do TJ/BA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0026724-07.2015.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 06/10/2016 )
Embargos de Declaração ED 00126776720118050000 BA 0012677-67.2011.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência16/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: CONTUDO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE FORAM EXCLUÍDOS 107 (CENTO E SETE) CANDIDATOS NA MESMA REGIÃO DO IMPETRANTE, POR SEREM CONSIDERADOS FALTOSOS OU INAPTOS, FAZENDO SURGIR IDÊNTICO NÚMERO DE VAGAS, IMPLICANDO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS IMEDIATAMENTE CLASSIFICADOS DE SEREM CONVOCADOS PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS. DECLARATÓRIOS COM FITO DE ALTERAR ENTENDIMENTO DO JULGADO. IMPOSSIBILDIADE. IN CASU, MESMO HAVENDO PEDIDO EXPLÍCITO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO HÁ QUE SE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE INEXISTEM OS PRESSUPOSTOS À SUA EXISTÊNCIA, QUAIS SEJAM, A OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 0012677-67.2011.805.0000-0, que tem como embargante o ESTADO DA BAHIA e embargado ELDER OLIVEIRA SILVA BRITO. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do TJ/BA, à unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão hostilizado, e o fazem pelas razões a seguir expostas.
Mandado de Segurança MS 00002904420168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência15/07/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0000290-44.2016.8.05.0000, Relator (a): José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 15/07/2016 )
DJBA 12/04/2017 - Pág. 637 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais12/04/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
moldes previstos na Lei 7.990 /2001. Assim sendo, nos termos do despacho exarado pela Exma. Desembargadora Relatora, determino a suspensão do feito, bem como a intimação das partes, para ciência desta decisão e para que requeiram, no prazo de 30 dias, a juntada de documentos e eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, tudo nos termos dos arts. 982 , § 1º , do CPC , e § 10 do art. 219 do Regimento Interno do TJBA. Itabuna (BA), 05 de abril de 2017. ULYSSE
DJBA 18/04/2017 - Pág. 635 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais18/04/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
ADV: ADRIANO FERREIRA DA SILVA (OAB 17900/BA), MARCIA CHRISTINE ARAUJO FONSECA (OAB 7100/SE) - Processo 0502009-53.2016.8.05.0113 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: BENÍCIO ALVES PEREIRA NETO - REQUERIDO: 'Estado da Bahia - Consoante decisão da Seção Cível de Direito Público do TJBA, admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.805.0000, determinou-se o sobrestamento dos processos, na primeira instância e no Tribunal, em que se discuta
Regulamentação de Visitas 80153366320188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência16/03/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015336-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: I. M. S. Advogado (s): THIAGO CAPPI DA CRUZ, THIAGO DA SILVA MEIRELES IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. RECUSA ILEGÍTIMA. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO. ART. 208 , INCISO V , DA CF . PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8015336-63.2018.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante, I. M. S., assistido por OSIAS PINHEIRO DOS SANTOS, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA,
Agravo de Instrumento AI 00108952520118050000 BA 0010895-25.2011.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Na mesma linha de entendimento, ao julgar o Conflito de Competência nº 20273-5/2009, a Seção Cível de Direito Público do TJ/BA, decidiu: ““impasse acerca do juízo competente para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra comissão de licitação e diretoria de empresa integrante da administração indireta, acerca de procedimento licitatório no qual se pretende apontar irregularidades” tanto “pela matéria ventilada – direito administrativo, quanto pelas autoridades apontadas como coatoras” é de clara competência da Vara da Fazenda Pública, com arrimo no art. 70, II, ‘b’ da LOJ em vigor no Estado da Bahia.” (Rel. Des. Sinésio Cabral Filho, Sessão do dia 23/07/2009) Mantida a interlocutória recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
DJBA 12/04/2017 - Pág. 638 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais12/04/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
na primeira instância e no Tribunal, em que se discuta a concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia , nos moldes previstos na Lei 7.990 /2001. Assim sendo, nos termos do despacho exarado pela Exma. Desembargadora Relatora, determino a suspensão do feito, bem como a intimação das partes, para ciência desta decisão e para que requeiram, no prazo de 30 dias, a juntada de documentos e eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida,
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