Ato n. 062/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Ato n. 062/2020 - 27/01/2020 do TJBA ATO Nº 062/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso... de 2020. EDIENE SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça Ministério Público Procur…

Ato n. 063/2020 - 27/01/2020 do TJBA

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Edital n. 021/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Edital n. 021/2020 - 27/01/2020 do TJBA EDITAL Nº 021/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso... com o estabelecido neste edital. 8. Os casos omissos serão deliberados pela Pro…

Portaria n. 0131/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0131/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0131/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no.... GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de janeiro de 2020. EDIENE …

Portaria n. 0132/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0132/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0132/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no... DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de janeiro de 2020. EDIENE SANTOS …

Portaria n. 0133/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0133/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0133/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no.... GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de janeiro de 2020. EDIENE …

Portaria n. 0134/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0134/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0134/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no... de janeiro de 2020. EDIENE SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça

Portaria n. 0135/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0135/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0135/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no... DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 24 de janeiro de 2020. EDIENE SANTOS …

Portaria n. 0136/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0136/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0136/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no.... EDIENE SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça Ministério Público Procur…

Portaria n. 0137/2020 - 27/01/2020 do TJBA

Portaria n. 0137/2020 - 27/01/2020 do TJBA PORTARIA Nº 0137/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no... de janeiro de 2020. EDIENE SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça
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Habeas Corpus HC 00034922920168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência06/05/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA EM HARMONIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1 - Paciente pronunciado para submissão a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 121 , § 2º , incisos I e IV c/c o artigo 14 , inciso II e 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 69 , todos, do Código Penal , por ter, no dia 12 de maio de 2014, por volta das 18:00 horas, na Rua Rosa Mística, Bairro João Paulo II, Jeremoabo, ceifado a vida da Vítima, Djalma Oliveira dos Santos, utilizando-se de uma arma de fogo, e com a ajuda de outros dois codenunciados que participaram do crime. 2 Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ante o risco de evasão do local da culpa, já que se encontrava foragido e somente foi preso no curso da ação penal, o que representa perigo à efetividade do comando condenatório final, na hipótese de ser considerado culpado, e, pela gravidade do delito. 3 - Não há que se falar em constrangimento ilegal por desnecessidade da medida cautelar, posto que o mesmo possui, contrariamente ao que afirma o Impetrante, fundamentação idônea, com a indicação de elementos e fatos concretos, extraídos dos autos, que demonstram a real necessidade de imposição da custódia cautelar ora combatida. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0003492-29.2016.8.05.0000, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/05/2016 )
PETIÇÃO PET 001035342010 BA (TJ-BA)
Jurisprudência18/11/2010Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUEREU ATRAVÉS DO PRESENTE FEITO “RESTAURAÇÃO DE SEUS DIREITOS FUNCIONAIS/ADMINISTRATIVOS, A FIM DE QUE SEJA RECONSIDERADA A DECISÃO DO PLENÁRIO DO TJBA, PUBLICADA NO DPJ DO DIA 27/06/2007”. ATRAVÉS DO DESPACHO DE FLS. 20/21, FORAM OS PRESENTE AUTOS ENCAMINHADOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJO REPRESENTANTE EXAROU O PARECER DE FLS. 31/36, PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS POR ENTENDER QUE O REQUERENTE “BUSCA LHE SEJAM ASSEGURADOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS E FUNCIONAIS CONSECTÁRIOS DA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM TER, RESSALTESE, TEMPESTIVAMENTE, E PELA VIA APROPRIADA, SE INSURGIDO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE O PRETERIU NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PERFECTIBILIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2007.” É O RELATÓRIO. HÁ QUE SE INDEFERIR OS PEDIDOS DO REQUERENTE POIS, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO II, D, DO ART. 93 DA CF , NA APURAÇÃO POR ANTIGUIDADE, O TRIBUNAL PODERÁ RECURSAR O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO FUNDAMENTADO DE DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS, CONFORME PROCEDIMENTO PRÓPRIO, E ASSEGURADA AMPLA DEFESA. O CASO EM COMENTO SUBSUME-SE À HIPÓTESE SUPRA DESCRITA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE TEVE O SEU PEDIDO DE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, RECUSADO POR 25 VOTOS, CONFORME SE DEPREENDE DO EDITAL Nº 25/2007, PUBLICADO NO DPJ DE 27 DE JUNHO DE 2010. ISTO POSTO, INDEFEREM- SE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE.
Mandado de Segurança MS 00065590720138050000 BA 0006559-07.2013.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência07/11/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal".(EDcl no AgRg no RMS 30.455/RO, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Carta de Ordem Criminal CO 80083006720188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência11/05/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008300-67.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO SERGIO BARBERINO SOUZA Advogado (s): DOMINIQUE VIANA SILVA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I ¿Cinge-se a controvérsia acerca do exame da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do Agravante e da possibilidade de sua conclusão antes do trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo fato. II ¿ In casu, verifica-se que o Agravante não alegou qualquer vício formal no procedimento administrativo disciplinar, posto que pontuou, ao longo de suas razões recursais, apenas questões relacionadas ao mérito do processo. Noutro vértice, a pendência de recurso na esfera criminal, ou, até mesmo, a inexistência de condenação neste âmbito não impossibilita a aplicação da sanção administrativa, porquanto são esferas independentes entre si. Neste sentido, o entendimento consolidado do STF, no ARE 691.306/MS, com reconhecida repercussão geral. III -Face ao exposto, não se afigura possível, neste momento processual, a anulação do processo administrativo disciplinar, com a subsequente reintegração do Agravante aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia. IV- Decisão mantida. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Carta de Ordem Criminal CO 80083006720188050000 (TJ-BA)
Jurisprudência11/08/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008300-67.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO SERGIO BARBERINO SOUZA Advogado (s): DOMINIQUE VIANA SILVA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I ¿Cinge-se a controvérsia acerca do exame da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do Agravante e da possibilidade de sua conclusão antes do trânsito em julgado da Ação Penal que apura o mesmo fato. II ¿ In casu, verifica-se que o Agravante não alegou qualquer vício formal no procedimento administrativo disciplinar, posto que pontuou, ao longo de suas razões recursais, apenas questões relacionadas ao mérito do processo. Noutro vértice, a pendência de recurso na esfera criminal, ou, até mesmo, a inexistência de condenação neste âmbito não impossibilita a aplicação da sanção administrativa, porquanto são esferas independentes entre si. Neste sentido, o entendimento consolidado do STF, no ARE 691.306/MS, com reconhecida repercussão geral. III -Face ao exposto, não se afigura possível, neste momento processual, a anulação do processo administrativo disciplinar, com a subsequente reintegração do Agravante aos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia. IV- Decisão mantida. Recurso improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Representação Criminal/Notícia de Crime RPCR 00151822120178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência14/03/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: REPRESENTAÇÃO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA SUPOSTA ATUAÇÃO/OMISSÃO ILEGAL DE GESTOR PÚBLICO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE NÃO EXERCEU SUAS ATRIBUIÇÕES. APURAÇÃO PROCEDIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL COMO DECISÃO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO. (Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime,Número do Processo: 0015182-21.2017.8.05.0000, Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Tribunal Pleno, Publicado em: 14/03/2018 )
Apelação APL 00604764020108050001 (TJ-BA)
Jurisprudência30/11/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166 , I , DO CÓDIGO CIVIL . RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0060476-40.2010.8.05.0001, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016 )
Apelação APL 00000071320168050132 (TJ-BA)
Jurisprudência10/02/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENA O ESTADO DA BAHIA A ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ART. 5.º , LXXIV DA CF/88 . PROCURADORIA DO ESTADO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA, CONFORME FLS. 67/69. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF E ART. 5º , §§ 1º E 2º DA LEI 1060 /50. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CORRETA EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO NOMEADO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000007-13.2016.8.05.0132, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/02/2017 )
MANDADO DE SEGURANÇA MS 4162012009 BA (TJ-BA)
Jurisprudência10/07/2009Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EM 2006, ACATANDO RECOMENDAÇÃO PROMOVIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, FOI INSTAURADO, PELO ESTADO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0300060501193, EM SEU DESFAVOR, PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, ONDE SE VERIFICOU AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 175, INCISOS III E IX, E 176, INCISOS X, XVI, DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94. A COMISSÃO PROCESSANTE, APÓS A ANÁLISE DAS PROVAS, ENTENDEU QUE O IMPETRANTE NÃO TINHA NENHUMA RESPONSABILIDADE SOBRE OS FATOS ALEGADOS, PORÉM, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM BASE NOS PARECERES DA PROCURADORIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECOMENDOU AO GOVERNADOR DO ESTADO A DEMISSÃO DO IMPETRANTE, ADOTANDO COMO PARÂMETROS FATOS DIVERSOS AOS FATOS INICIALMENTE DEDUZIDOS, O QUE VIOLOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POR DERRADEIRO, AFIRMA, O IMPETRANTE, QUE, DIANTE DOS PARECERES EXARADOS PELA PROCURADORIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRA, É JUSTO O RECEIO DE SE CONCRETIZAR A SUA DEMISSÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE, E, EM DEFINITIVO, A CONCESSÃO DE SEGURANÇA, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR A DEMISSÃO “A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO”, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO PROMOVIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0300060501193. É O RELATÓRIO. 1. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE, E NÃO EXISTINDO NO AUTOS, A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 0300060501193, O QUE PERMITIRIA UMA ANÁLISE MAIS EFETIVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, ENTENDO QUE, PARA VERIFICAR AS PRESENÇAS DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSTULADA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. 2.
Apelação APL 00059295920088050150 (TJ-BA)
Jurisprudência22/07/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 82 , INCISO I , E 246 , DO CPC . ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. I- Improcedente a ação movida por menor incapaz, é nulo o feito por falta da obrigatória intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 82 , e 246 , do Código de Processo Civil . II- É de se ressaltar que, in casu, a nulidade não foi suprida pelo Ministério Público de 2º Grau, pois este, intimado para se manifestar acerca do meritum causae, opinou, única e exclusivamente, pela nulidade do feito, bem como aventou a ocorrência de prejuízo ao menor/requerente, que teve seu pedido julgado improcedente. III- A jurisprudência do STJ orienta que a ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. IV- Retorno dos autos à origem para se proceder à abertura de vista dos autos ao MP, sendo regularmente processada a demanda. APELO CONHECIDO. RECONHECIDA DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0005929-59.2008.8.05.0150, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/07/2015 )
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