Processo n. 0000515-28.2018.8.26.0059 do TJSP

21/10/2018há 5 meses
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Bananal

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0080/2018

Processo 0000515-28.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Aparecida Forster Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO E SÃO PAULO - UNIVESP - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil. No mérito a pretensão autoral é procedente. De inicio, destaco que a lide ostenta caráter consumerista ante a natureza das partes envolvidas em confronto com o disposto no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos observa-se em documentos de fls. 08/10 que a autora concluiu o seu ensino médio, podendo prosseguir com estudos de nível superior. A norma legal que trata do ensino superior em instituições estipula que apenas dois requisitos são necessários para o ingresso do aluno na faculdade: a conclusão do ensino médio e a aprovação em concurso vestibular (Lei 9.394/96, art. 44, II). Tendo a autora apresentado cópia do certificado de conclusão do ensino médio, atestado de escolaridade e tendo sida aprovada no vestibular, restou atendida a exigência legal prevista no art. 44 da Lei n° 9.394/96, não sendo razoável deixar de homologar a sua matrícula pela falta de apresentação do histórico escolar (exigência essa não prevista em lei), pois esse documento poderia ser apresentado em momento posterior à matricula, sem qualquer prejuízo à Universidade. A ausência involuntária de apresentação do documento necessário (histórico escolar do ensino médio) na data marcada pela instituição não invalida o ato da matricula, tampouco poderia ensejar a perda do direito à vaga legitimamente conquistada no concurso vestibular. Assim, os pedidos são procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Rosana Aparecida Forster Ribeiro para determinar à requerida Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP a obrigação de fazer consistente na matrícula da autora no curso de Pedagogia descrito na inicial. Confirmo a decisão de fls. 11. Despesas processuais na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Bananal, 18 de outubro de 2018. - ADV: MARIA CRISTINA PRINCE BERGER ABREU (OAB 191227/SP), ALICE DA FREIRIA ESTEVÃO TEIZEN (OAB 341443/SP)

01/10/2018há 6 meses
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Bananal

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0072/2018

Processo 0000515-28.2018.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Aparecida Forster Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO E SÃO PAULO - UNIVESP - Vistos. Manifeste-se a autora acerca da peça de defesa apresentada pela requerida, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença. Int. - ADV: MARIA CRISTINA PRINCE BERGER ABREU (OAB 191227/SP), ALICE DA FREIRIA ESTEVÃO TEIZEN (OAB 341443/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses