Arma sem Registro e em Desacordo com Determinação Legal Ou Regulamentar em Notícias

No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus, calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel... da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal

Isso porque o art. 12 do Estatuto do Desarmamento afirma que é objetivamente típico possuir ou manter sob guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior... No entanto, relativamente ao elemento subjetivo, não há dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado prazo, é apanhado com a arma nessa circunstância... João Otávio de Noronha, julgado em 21/10/2015, DJe 29/10/2015), manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido COM REGISTRO VENCIDO não configura o crime do art. 12 da

Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou-o por porte de arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar... Carregar uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa... “A ausência ou a invalidade do registro torna irregular a posse da arma de fogo de uso permitido”, afirmou na decisão

calibres 32 e 38 sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar... sem autorização e em desacordo com determinação legal é crime... registro até 31/12/2009, ou entregá-las à Polícia Federal

calibres 32 e 38 sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar... sem autorização e em desacordo com determinação legal é crime”... registro até 31/12/2009, ou entregá-las à Polícia Federal

com determinação legal e regulamentar, pois desprovido da necessária guia de tráfego... COLECIONADOR DE ARMAS E MUNIÇÕES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA INCAPAZ DE GERAR PERIGO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI PENAL... emitido em 15.02.2019 e com validade até 11.02.2022; cópia do Certificado de Registro de Arma de Fogo da Pistola Imbel, calibre . 380, n. de série HGA47811, expedido em 10.05.2019, apreendido quando

Após o termo final do prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, em tese, o crime tipificado no artigo... à conformidade com determinação legal ou regulamentar, consubstanciou uma política criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo... /2005, o possuidor de arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir

auto de apreensão da fl. 03 do I.P.), munição de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias Dal Agnol possuía, e ocultava... de fogo de uso permitido, com potencialidade lesiva (Laudo n.º 151/2014 - fls. 51/59 e 81/92 do I.P.); e 3.499 cartuchos de diversas marcas e tipos, sem autorização e em desacordo com a determinação legal... legal ou regulamentar, pois o denunciado não tinha autorização para a aquisição e/ou posse da munição

Após o termo final do prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, em tese, o crime tipificado no artigo... à conformidade com determinação legal ou regulamentar, consubstanciou uma política criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo... /2005, o possuidor de arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir

Após o termo final do prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, em tese, o crime tipificado no artigo... à conformidade com determinação legal ou regulamentar, “consubstanciou uma política criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo”... /2005, o possuidor de arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir