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21 de junho de 2018
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 314244 SC 1988.031424-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/1992

Ementa: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. LOTEAMENTO. DESMATAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DAS ÁGUAS EM TERRENO VIZINHO. ALTERAÇÃO DO CURSO DOS TALVEGUES. TRANSBORDAMENTO. PREVISIBILIDADE DE PREJUÍZO À PROPRIEDADE. REDE PLUVIAL INADEQUADA. NECESSIDADE, RECONHECIDA, DA EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM, COM ESCOAMENTO PARA O MAR. AGRAVO RETIDO, POR TERMO, INTERPOSTO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. TESE CONTROVERTIDA. CONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO DA RÉ. - Embora controvertida a viabilidade de interposição de Agravo, retido nos autos, no próprio termo da audiência, é conhecido o recurso, albergado esse entendimento no art. 244 , do CPC : o ato, praticado em forma diversa, em que a lei não comina nulidade, é válido, desde que alcançou a finalidade. - A insurgência do Agravante, contudo, é inacolhida, referentemente à inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido. De efeito, a causa petendi "é o fundamento, o motivo, a origem do pedido quanto à prestação jurisdicional invocada. Constitui-se do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado" (BARBOSA MOREIRA). "Excluem-se da causa de pedir: a) a qualificação jurídica do fato indicado pelo autor; b) a norma jurídica invocada para o caso" (ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, Dicionário do CPC Brasileiro, RT, 1986, pág. 114/5). - No tocante ao objeto litigioso do processo, ninguém pode impedir o esgotamento das águas de prédio superior ao inferior, mas os direitos de vizinhança devem ser resguardados, de sorte que a previsibilidade de alteração do curso dos talvegues, em função de obras realizadas naquele, impõe a drenagem pluvial adequada, definitiva, não improvisação. - Atendido o critério de valoração delineado no § 3o., art. 20 , do CPC , elevam-se os honorários advocatícios ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, corrigidos até a data do pagamento....

TJ-RJ - APELACAO APL 20847920058190038 RJ 0002084-79.2005.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTANTEMENTE ATINGIDO POR ALAGAMENTOS. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDO DE VISTORIA APONTANDO AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO POR LONGO PERÍODO POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, NECESSIDADE DE DRAGAGEM E DE DESOBSTRUÇÃO DO RIO, BEM COMO IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA REDE PLUVIAL. OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E NÃO DA CONSTRUTORA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - Conforme dispõe o art. 12 , do CDC trata-se de responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência de defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, somente se eximindo do seu dever indenizatório se comprovar o a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o inciso III do § 3º deste artigo.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não demonstração do nexo de causalidade, eis que de acordo com laudo de vistoria realizada pelo Ministério Público os alagamentos são ocasionados por falta de manutenção dos imóveis por parte dos proprietários, bem como por ausência de obras cuja implementação é de responsabilidade do ente público, tais como dragagem e desobstrução dos rios, bem como recuperação da rede pluvial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 314244 SC 1988.031424-4 (TJSC)

Data de publicação: 09/06/1992

Decisão: À PROPRIEDADE. REDE PLUVIAL INADEQUADA. NECESSIDADE, RECONHECIDA, DA EXECUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM,... naturais da região. A firma requerida, nada obstante as advertências, construiu uma rede de esgoto pluvial... naquele, impõe a drenagem pluvial adequada, definitiva, não improvisação. - Atendido o critério...

Município condenado por falha na tubulação da rede de água pluvial

da tubulação da rede de água pluvial, que passa próximo à casa e faz a captação para a bacia... de contribuição local. Segundo os autos, o alagamento foi mais um dos muitos decorrentes das inadequadas... em que solicitavam alterações ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 08/04/2011

Município condenado por falha na tubulação da rede de água pluvial

da tubulação da rede de água pluvial, que passa próximo à casa e faz a captação para a bacia... de contribuição local. Segundo os autos, o alagamento foi mais um dos muitos decorrentes das inadequadas... em que solicitavam alterações ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 08/04/2011

Município condenado por falha na tubulação da rede de água pluvial

da tubulação da rede de água pluvial, que passa próximo à casa e faz a captação para a bacia... de contribuição local. Segundo os autos, o alagamento foi mais um dos muitos decorrentes das inadequadas... em que solicitavam alterações ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 11/04/2011

Sanep retira raízes de árvores da rede pluvial

Em seu trabalho de rotina de limpeza de canais e desobstrução da rede de esgoto pluvial, na região... inadequada para o volume de água do local, além de ter alguns canos quebrados e tomados por raízes.

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Pelotas • 07/03/2013

MP ajuíza Ação para regularizar sistema de esgotamento sanitário em Aracaju e Grande Aracaju

in natura em canais e rede de drenagem pluvial, bem como nos corpos d'água receptores. Além disso,... e rede de drenagem pluvial. Desde o ano de 1999, O MP vem atuando no intuito de sanar os problemas. No... os pontos de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Sergipe • 14/09/2011

TJ-PR - Apelação Cível AC 1123351 PR Apelação Cível 0112335-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/02/1999

Ementa: INDENIZACAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTES CAUSADAS POR ASFIXIA EM TUBULACAO DESATIVADA DE REDE PLUVIAL - DESATIVACAO INADEQUADA - ABANDONO EM CIRCUNSTANCIA DE PERIGO QUE RESULTOU EM SITUACAO PROPICIATORIA AO SURGIMENTO DO DANO - PERECIMENTO DE VITIMAS - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - DESPESAS DE FUNERAL E PENSIONAMENTO - PROVA DEFICIENTE QUANTO AOS GANHOS DAS VITIMAS - REDUCAO DO QUANTUM INDICADO - VITIMA MENOR - PENSIONAMENTO AOS PAIS ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE - VITIMA MAIOR - PENSIONAMENTO A VIUVA E FILHA MENOR ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE - PENSAO FIXADA EM 2/3 DOS GANHOS ESTIMADOS - DANOS MORAIS - FIXACAO - INVERSAO DA SUCUMBENCIA - APELOS PROVIDOS. A) SE O PODER PÚBLICO ABANDONA TRACADO DE REDE PLUVIAL PARCIALMENTE EXECUTADA, DEIXANDO DE TOMAR PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AFASTAR QUALQUER RISCO A POPULACAO QUE POR ESSA INACABADA OBRA VENHA A SE VITIMAR, RESPONDERA PELOS DANOS CAUSADOS. B) UM CIRCUITO DE TUBULACAO DE REDE PLUVIAL DESATIVADA, PELA AUSENCIA DE OXIGENIO EM SEU INTERIOR, CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA ARMADILHA A POPULACAO. DADA A POTENCIALIDADE DO DANO DECORRENTE, IMPUNHA-SE A ELIMINACAO TOTAL DO RISCO. EVENTUAIS AVISOS NAO SE PRESTARIAM A DESONERAR O PODER PÚBLICO DA RESPONSABILIDADE EIS QUE DEIXARIAM EM PERIGO SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULACAO TAIS COMO AS CRIANCAS EM IDADE PRE-ESCOLAR E ANALFABETOS. C) SÃO CUMULAVEIS OS PEDIDOS QUANTO A REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (SUMULA N. 37 DO STJ). D) PENDENDO DUVIDA QUANTO AOS GANHOS DAS VITIMAS, DEVE PREVALECER O MINIMO LEGAL SE OUTRA REFERENCIA DE MAIOR FIDEDIGNIDADE INEXISTIR NOS AUTOS. E) O PENSIONAMENTO EM RELACAO A VITIMA MENOR SERA DEVIDA ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS E EM RELACAO A VITIMA MAIOR, ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, COM DIREITO AOS BENEFICIARIOS DE ACRESCER AO OUTRO, NA FALTA DE UM, PERMANECENDO POR INTEIRO A OBRIGACAO. F) DANO MORAL. FIXACAO EM VALOR CERTO, ARBITRADO COM BASE EM SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA DATA DOS FATOS, INCIDINDO AS SUMULAS N. 43 E 54 DO STJ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1123344 PR Apelação Cível 0112334-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: INDENIZACAO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTES CAUSADAS POR ASFIXIA EM TUBULACAO DESATIVADA DE REDE PLUVIAL - DESATIVACAO INADEQUADA - ABANDONO EM CIRCUNSTANCIA DE PERIGO QUE RESULTOU EM SITUACAO PROPICIATORIA AO SURGIMENTO DO DANO - PERECIMENTO DE VITIMAS - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - DESPESAS DE FUNERAL E PENSIONAMENTO - PROVA DEFICIENTE QUANTO AOS GANHOS DAS VITIMAS - REDUCAO DO QUANTUM INDICADO - VITIMA MENOR - PENSIONAMENTO AOS PAIS ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE - VITIMA MAIOR - PENSIONAMENTO A VIUVA E FILHA MENOR ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE - PENSAO FIXADA EM 2/3 DOS GANHOS ESTIMADOS - DANOS MORAIS - FIXACAO - INVERSAO DA SUCUMBENCIA - APELOS PROVIDOS. A) SE O PODER PÚBLICO ABANDONA TRACADO DE REDE PLUVIAL PARCIALMENTE EXECUTADA, DEIXANDO DE TOMAR PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE AFASTAR QUALQUER RISCO A POPULACAO QUE POR ESSA INACABADA OBRA VENHA A SE VITIMAR, RESPONDERA PELOS DANOS CAUSADOS. B) UM CIRCUITO DE TUBULACAO DE REDE PLUVIAL DESATIVADA, PELA AUSENCIA DE OXIGENIO EM SEU INTERIOR, CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA ARMADILHA A POPULACAO. DADA A POTENCIALIDADE DO DANO DECORRENTE, IMPUNHA-SE A ELIMINACAO TOTAL DO RISCO. EVENTUAIS AVISOS NAO SE PRESTARIAM A DESONERAR O PODER PÚBLICO DA RESPONSABILIDADE EIS QUE DEIXARIAM EM PERIGO SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULACAO TAIS COMO AS CRIANCAS EM IDADE PRE-ESCOLAR E ANALFABETOS. C) SÃO CUMULAVEIS OS PEDIDOS QUANTO A REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (SUMULA N. 37 DO STJ). D) PENDENDO DUVIDA QUANTO AOS GANHOS DAS VITIMAS, DEVE PREVALECER O MINIMO LEGAL SE OUTRA REFERENCIA DE MAIOR FIDEDIGNIDADE INEXISTIR NOS AUTOS. E) O PENSIONAMENTO EM RELACAO A VITIMA MENOR SERA DEVIDA ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS E EM RELACAO A VITIMA MAIOR, ATE A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE, COM DIREITO AOS BENEFICIARIOS DE ACRESCER AO OUTRO, NA FALTA DE UM, PERMANECENDO POR INTEIRO A OBRIGACAO. F) DANO MORAL. FIXACAO EM VALOR CERTO, ARBITRADO COM BASE EM SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA DATA DOS FATOS, INCIDINDO AS SUMULAS N. 43 E 54 DO STJ....

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