Artigo 3 da Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Art. 3º Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Página 9168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2021

Indefiro a expedição de ofícios vez que, pelos fatos que foram apresentados em juízo, não vislumbro a existência de interesse para manifestação dos órgãos apontados na exordial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

Página 9174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2021

empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Assim, nenhuma diferença salarial será devida em razão do exercício de tarefas de grau de complexidade e…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008849120165010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ªTurma Processo nº 0100884-91.2016.5.01.0432 (AP) (Agravo de Petição) AGRAVO DE PETIÇAO. IMPERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISAO. NAO CONHECIMENTO.

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024407-09.2019.5.24.0003 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024407-09.2019.5.24.0003 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relatora: Juiz Convocado LUIZ DIVINO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024241-43.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024241-43.2020.5.24.0002 (ROT) A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. JOAO MARCELO…

Contestação - Ação Grupo Econômico contra Rn Comércio Varejista e Starboard Holding

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Termo ou Assunto relacionado