Artigo 3 da Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Art. 3º Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Andamento do Processo n. 0011545-56.2020.5.15.0153 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011545-56.2020.5.15.0153 AUTOR SINDICATO DOS TECNICOS, TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, RADIODIAGNOSTICO, RADIOTERAPIA, MEDICINA NUCLEAR, RA ADVOGADO MISAQUE MOURA DE…

Andamento do Processo n. 0011545-56.2020.5.15.0153 - ATOrd - 26/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011545-56.2020.5.15.0153 AUTOR SINDICATO DOS TECNICOS, TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, RADIODIAGNOSTICO, RADIOTERAPIA, MEDICINA NUCLEAR, RA ADVOGADO MISAQUE MOURA DE…

Página 16140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2021

para a caracterização da culpa in vigilando do ente público e, consequentemente, de sua responsabilidade subsidiária. Sendo incontroverso que a quarta requerida foi a tomadora dos serviços prestados…

Página 16149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2021

Defiro à 3ª reclamada os benefícios da Justiça Gratuita. Benefícios da Justiça Gratuita à entidade sindical. A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 790, §§3º e 4º, CLT: Art. 790. § 3o É…

Andamento do Processo n. 0124100-66.2007.5.17.0007 - AIRR - 25/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0124100-66.2007.5.17.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante e Agravado LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA Advogada Dra. Maria Cristina Nogueira…

Página 2204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2021

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Processo Nº AIRR-0124100-66.2007.5.17.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa…

Andamento do Processo n. 0024749-14.2019.5.24.0005 - RORSum - 22/10/2021 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0024749-14.2019.5.24.0005 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE FERNANDA WELIKA IBARRA ADVOGADO MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO(OAB: 6635/MS) ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Outubro de 2021

tardia, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, principalmente quando ausente prova de prejuízo. Não há nos autos prova de fato que demonstre o abalo moral da autora ou de sua…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024749-14.2019.5.24.0005 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0024749-14.2019.5.24.0005 RECORRENTE: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A E OUTROS (2)…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio - TRT-RJ. Processo n.° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de Construtora JM Ltda, vem…

Termo ou Assunto relacionado