Artigo 2 da Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Outubro de 2020

- divergência jurisprudencial. Sustenta que: a) para que nasça a obrigação de indenizar o dano moral, não basta o fato em si, requer-se a prova de sua repercussão de maneira prejudicial, vez que não…

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Setembro de 2020

Com efeito, noticia a exordial (f. 25/26): No primeiro semestre do ano de 2014, a reclamante se submeteu a processo seletivo na empresa, almejando o cargo de Analista de PCP III, obtendo êxito. Após…

Página 778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Setembro de 2020

seleção para a promoção - primeiro requisito - não é suficiente para que seja promovida, pois depende, em primeiro primeiro, da existência de vaga e da satisfação de outros requisitos que tenham sido…

Andamento do Processo n. 0025219-62.2016.5.24.0001 - ROT - 09/09/2020 do TRT-24

os honorários advocatícios (assistenciais), nos termos do previsto no art. 2o da Lei 13.725 /2018, que apesar de não poder..., o previsto no art. 18 da Lei 7.347 /85, prevendo a dispensa do …

Andamento do Processo n. 0025219-62.2016.5.24.0001 - ROT - 09/09/2020 do TRT-24

do previsto no art. 2o da Lei 13.725 /2018, que apesar de não poder retroagir, deve se tida como fonte de interpretação...-se, pois, de ação de natureza coletiva. Portanto, aplicável, por analogia, …

Andamento do Processo n. 0025219-62.2016.5.24.0001 - ROT - 09/09/2020 do TRT-24

(assistenciais), nos termos do previsto no art. 2o da Lei 13.725 /2018, que apesar de não poder retroagir, deve se tida... análise. Trata-se, pois, de ação de natureza coletiva. Portanto, …

Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Setembro de 2020

, devidos os honorários advocatícios (assistenciais), nos termos do previsto no art. 2o da Lei 13.725/2018, que apesar..., em consonância com a intelecção do art. 59-B da CLT na redação advinda da Le…

Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Setembro de 2020

(assistenciais), nos termos do previsto no art. 2o da Lei 13.725/2018, que apesar de não poder retroagir, deve se tida como fonte... estas, devido apenas o adicional, em consonância com a …

Página 236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Setembro de 2020

(assistenciais), nos termos do previsto no art. 2o da Lei 13.725 /2018, que apesar de não poder retroagir, deve se tida... a pretendida multa. Nego, pois, provimento. 2.7 - MULTA PREVISTA NO ART. …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025219-62.2016.5.24.0001 MS

. 2o da Lei 13.725/2018, que apesar de não poder retroagir, deve se tida como fonte de interpretação. Nesse quadro... coletiva. Portanto, aplicável, por analogia, o previsto no art. 18 da Lei

Termo ou Assunto relacionado