Artigo 1 da Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Lei nº 13.725 de 04 de Outubro de 2018

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
“Art. 22. .....................................................................
....................................................................................
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.” (NR)

Andamento do Processo n. 0010658-08.2020.5.15.0045 - ATOrd - 15/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010658-08.2020.5.15.0045 AUTOR GERALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK(OAB: 169524/SP) RÉU STATUS USINAGEM MECANICA LTDA ADVOGADO JOSE FERNANDES…

Andamento do Processo n. 0010658-08.2020.5.15.0045 - ATOrd - 15/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010658-08.2020.5.15.0045 AUTOR GERALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK(OAB: 169524/SP) RÉU STATUS USINAGEM MECANICA LTDA ADVOGADO JOSE FERNANDES…

Página 16574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Março de 2021

Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de…

Página 16577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Março de 2021

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Vedada a prolação de sentença com condenação de natureza diversa, em quantidade superior ou objeto diverso do postulado, fica a liquidação adstrita aos valores atribuídos aos…

Andamento do Processo n. 0100367-46.2020.5.01.0206 - ACC - 27/11/2020 do TRT-1

processual. Some-se a isso o que dispõe o art. 1º da Lei n. 13.725/2018 que acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 22 da Lei n... 25.04.07. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, …

Andamento do Processo n. 0100367-46.2020.5.01.0206 - ACC - 27/11/2020 do TRT-1

-se a isso o que dispõe o art. 1º da Lei n. 13.725/2018 que acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 22 da Lei n. 8.906/94. Condeno.... Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, …

Página 4075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Novembro de 2020

de substituto processual. Some-se a isso o que dispõe o art. 1º da Lei n. 13.725/2018 que acrescentou os §§ 6º e 7º ao art..., DE 05.02.1950. DJ 25.04.07. Os honorários advocatícios, arbitrados nos …

Página 4079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Novembro de 2020

o art. 1º da Lei n. 13.725/2018 que acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 22 da Lei n. 8.906/94. Condeno a parte ré... ADVOCATÍCIOS – SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS A presente ação foi ajuizada após a …

Página 5897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Outubro de 2020

em relaçãoaosaposentados queprestavam serviços narefinaria, bemcomo em relaçãoaos instituidoresde pensãoque alilaboraram.Ainda quehajaimprecisões nosdados sob guardado réu, fatoquesomente lhepodeser…

Página 5901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Outubro de 2020

(...) O réu dispõe detodosos dadosnecessários à identificaçãodos beneficiários inativosvinculados à região.Assim como é possível exigir doréu a identificação dos empregadosativos emDuquedeCaxias,…

Termo ou Assunto relacionado