Termo Aditivo Ao Contrato de Locacao sem a Anuencia dos Fiadores em Artigos

E quando houver sido realizado de aditivo ao contrato de locação, deve-se obter nova anuência do fiador, sob pena de haver a exoneração da sua responsabilidade, nos termos da Súmula 214 do STJ... O contrato de locação de imóveis pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado... Desse modo, a assessoria jurídica é essencial para que o Fiador consiga ser exonerado do contrato de locação. Deseja saber mais sobre as obrigações legais do Fiador

O aluguel estipulado em contrato, é essencial para que se caracterize o contrato de locação... VALIDADE DA FIANÇA NOS TERMOS AVENÇADOS NO CONTRATO... não respondem estes pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado na forma prevista no contrato de locação , consoante disposto na Súmula 214/STJ"

CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1... valer-se do término do prazo estipulado no contrato de locação, pois há a aplicação de cláusula expressa sobre a permanência do fiador até a entrega das chaves... Sem sua participação explícita no aditivo de prorrogação, ficava exonerado da garantia prestada, uma vez vencido o prazo inicialmente marcado para locação

Sem a participação do fiador do contrato, a exoneração da fiança ocorreria no termo final do prazo certo originariamente previsto para o contrato de locação... As divergências básicas são em torno dos seguintes pontos: Se o contrato de locação é por prazo determinado, sua prorrogação, em qualquer hipótese em que não haja anuência do fiador, exoneraria o fiador... Esse dispositivo excetua em seu inciso VII, tido por ofendido, a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, isto é, autoriza a constrição de imóvel pertencente a fiador ” ( REsp 772.230

; bem de família e a impenhorabilidade em caso de fiador; aditivo contratual e o fiador em contrato de locação; rescisão imotivada e a Lei do Inquilinato ; locação de imóveis comerciais e as benfeitorias... Aditivo contratual Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos... Decisão recente do tribunal mostrou que a falta de anuência em aditivo contratual não desobriga o fiador na prorrogação de contrato de aluguel

Destaco o seguinte: Quanto ao aditamento de contrato : é importante que o locador fique atento nos casos de aditamento do contrato de locação, pois se tal aditivo contratual for celebrado sem a anuência... fiscalizar o seu afiançado para que este cumpra fielmente o contrato de locação... Possibilidade de penhorar bem de família quando o imóvel pertence ao fiador de contrato de locação : neste caso, atenção: fiança é algo muito sério e tem graves consequências em caso de inadimplemento

O propósito recursal é definir se os recorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que... do próprio fiador, nos termos do art. 835 do CC/02 . 6... Da redação do mencionado dispositivo legal depreende-se que não há necessidade de expressa anuência dos fiadores quanto à prorrogação do contrato quando não há qualquer disposição contratual que os desobrigue

Salvo exceções, o bem de família é impenhorável, porém, no caso de fiança, configura-se exceção para trazer maior segurança jurídica no contrato de locação, e o bem de família pode ser o patrimônio pessoal... O aval, com exceção do contrato de locação, se mostra como uma garantia melhor na prática. 1.5 Solidariedade passiva Aqui não se tem devedor subsidiário, todos que estão nesta relação são o principal pagador... E a ratificação se dá nos termos do contrato principal. 1.4 Diferença entre Fiança e Aval: O aval é cambial, enquanto a fiança é contratual

Tércio, fiador de Tício em contrato de locação urbana, notifica o locador Publius para exonerar-se da fiança prestada ao locatário... Caio prestou fiança em contrato de locação mantido entre Túlio (locador) e Tício (locatário). Dentro do termo do contrato, Caio faleceu, deixando herdeiros... finalidade da locação, idoneidade dos fiadores, etc