Art. 21, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21 7 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00053174120104036100 SP

, assim, em violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I..., constantes no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991 devem ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00132939120034036182 SP

de acidentes in itinere no cálculo do FAP encontra respaldo no art. 21 , IV , d da Lei 8.213 /91 e que os incidentes... artigo 204 do Código Tributário Nacional . 3. A Apelante não fez qualquer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00036735320134036134 SP

itinere no cálculo do FAP encontra respaldo no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/91 e que os incidentes laborais são... de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributári…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00032378420144036126 SP

respaldo no art. 21 , IV , d da Lei 8.213 /91 e que os incidentes laborais são noticiados amiúde pelo próprio...' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional . 3. Pela sistemática …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00353431820174039999 SP

confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Agravo da Fazenda Nacional provido." (grifei... - , ressaltando-se que a inclusão de acidentes in itinere no cálculo do FAP …

Andamento do Processo n. 559.641 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de restituição, deve Q ser observada a regra da prescrição qüinqüenal prevista no art. 3 da Lei Complementar 118/2005.... 38 da Lei 4.506/1964, 21, IV, 43 e 111, II do CTN, ao argumento, em …

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

. Nas razões do seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 38 da Lei 4.506/1964, 21, IV, 43 e 111, II... da prescrição qüinqüenal prevista no art. 3 da Lei Complementar n° …

Andamento do Processo n. 3.184 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 12/11/2018 do STF

dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria... aéreo nacional (art. art. 21, X, da CF/88). 3. Nos termos do …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2018

regimental, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido (art. 151, III, do Código Tributário Nacional... e no art. 21, IV, c/c §1º, do RISTF, sem prejuízo de ulterior deliberação …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 3184 CE - CEARÁ

delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa... a exigibilidade do crédito tributário discutido (art. 151 , III , do Código Tr…