Art. 21, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 21 7 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Página 54 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Observo que o E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região já firmouseuentendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro deAcidente do Trabalho - SAT, por ocasião…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00053174120104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005317-41.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.005317-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00132939120034036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013293-91.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.013293-9/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CASA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00036735320134036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003673-53.2013.4.03.6134/SP 2013.61.34.003673-0/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00032378420144036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003237-84.2014.4.03.6126/SP 2014.61.26.003237-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ABC PNEUS LTDA -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00353431820174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0035343-18.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.035343-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CEREALE BRASIL…

Andamento do Processo n. 559.641 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

(4076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.641 - TO (2014/0195964-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : HÉRCULES RIBEIRO MARTINS E OUTRO (S) -…

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE SE EXCLUI A TRIBUTAÇÃO POR NÃO CONFIGURAR RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AFASTADA. 1. A garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no…

Andamento do Processo n. 3.184 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 12/11/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.184 (867) ORIGEM : 3184 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2018

Direito, Pleno, DJe 16.5.2008, grifo nosso) “RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida.