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24 de maio de 2019
Artigo 10 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 10 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 10. (VETADO).

Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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