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24 de maio de 2019
Artigo 9 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 9 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 9º Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.

Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Nova lei Desburocratiza procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, do DF e Municípios

atendimento dos serviços públicos. Veja a íntegra da nova lei. __________ LEI 13.726 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2018... de outubro, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a lei 13.726 /18, que simplifica os procedimentos administrativos... público Foi publicada no DOU desta terça-feira, 9 , a lei 13.726 /18, que racion...

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