Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 8 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×