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24 de maio de 2019
Artigo 7 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 7 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:

I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;

II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;

III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;

IV - a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;

V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

EMBASA atende demanda da OAB-BA e dispensa reconhecimento de firma para advogados

da OAB e da Advocacia, é certo que a questão foi definitivamente pacificada pela edição da Lei 13.726 , de 9 de outubro... ao disposto nos artigos 2º , parágrafo primeiro, 5º , parágrafos primeiro e segundo, e 7º , inciso I e XV, todos do Estatuto... de 2018, que aboliu tal exigência", explicou a procuradora de Prerro...

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