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24 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 6 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

, nos termos do disposto no art. 10 da Lei 13.460 , de 2017, e no art. 6º da Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018 Parágrafo...; b) na Lei 13.460 , de 2017; c) na Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018 ; ou d) na legislação correlata; e II.... Art. 6º Ficam revogados: I - o inciso III do caput do art. 18 do De...

Decreto torna CPF suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo

do disposto no art. 10 da Lei 13.460, de 2017, e no art. 6º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018. Parágrafo único..., de 2017; c) na Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018; ou d) na legislação correlata; e II - sempre que vislumbrarem... das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea...

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

, nos termos do disposto no art. 10 da Lei 13.460 , de 2017 , e no art. 6º da Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018...: a) neste Decreto; b) na Lei 13.460 , de 2017 ; c) na Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018 ; ou d) na legislação correlata... Físicas - CPF. Art. 6º Ficam revogados: I - o inciso III do capu...

DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019

da Lei 13.460, de 2017 , e no art. 6º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018 Parágrafo único. Os indicadores... 13.460, de 2017 ; c) na Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018 ; ou d) na legislação correlata; e II - sempre..., e tendo em vista o disposto na Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA : Art....

Portaria de 5 DE NOVEMBRO DE 2018 do TJRR

, a aplicação da norma dos incisos I e II do artigo 3º, da Lei 13726/18, ou seja, fica dispensado o reconhecimento de firma... de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO, ainda, os termos da Lei 13726/18... eletrônico, mediante assinatura pessoal em formulário próprio. Art. ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/11/2018

da norma dos incisos I e II do artigo 3º, da Lei 13726/18, ou seja, fica dispensado o reconhecimento de firma..., mediante assinatura pessoal em formulário próprio. Art. 6º. Determinar, ainda, nos feitos citados no artigo 2º, a aplicação...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/11/2018 Art. 5º. Quando...

Pg. 3. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/10/2018

, certificando nos autos os dados fornecidos, nos termos do art. 6.º, da Lei n.º 13.726/2018. A presente decisão serve... de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo.”. Manaus, 30 de outubro de 2018. Precatório - N.º 0000657... como ofício.”. Manaus, 30 de outubro de 2018. Precatório - N.º 0005216-03.20...

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