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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 5, inc. II da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:

II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.

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