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24 de maio de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 5 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:

I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;

II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/05/2019

desnecessárias ou superpostas, conforme disposto no artigo 5° da Lei Federal n° 13.726/2018; CONSIDERANDO a necessidade... custo financeiro; RESOLVE: Art. 1º . Alterar o artigo 28 e incluir o artigo 28-A na Instrução Normativa n° SPI n° 01/2012... interposto nos autos do processo 28.282-0/2017. E, além disso, reque...

EMBASA atende demanda da OAB-BA e dispensa reconhecimento de firma para advogados

e da Advocacia, é certo que a questão foi definitivamente pacificada pela edição da Lei 13.726, de 9 de outubro de 2018... ao disposto nos artigos 2º, parágrafo primeiro, 5º, parágrafos primeiro e segundo, e 7º, inciso I e XV, todos do Estatuto da OAB...

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