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24 de maio de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 4 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 4º (VETADO).

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/05/2019

e atestação, a teor da Lei n. 13.726 /2018. § 3o Os dados dos eleitores atendidos no período de 21 de maio de 2017 a 8... de setembro de 2019, serão aproveitados no sistema ELO, sendo desnecessário novo comparecimento.Art. 4o Não impede... Eleitoral, a cessação de causa de restrição aos direitos políticos, na forma do...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/11/2018

15.175/2012). 3 Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal 13.460/2017). 4 Lei Federal 13.726... 9.099/1995, e suas alterações. 17 Lei 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Jurisprudência aplicada... de sociedades empresariais. 18 Lei 12.846/2013 (dispõe sobre a responsabilização admin...

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