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24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, § 3 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - certidão de antecedentes criminais;

II - informações sobre pessoa jurídica;

III - outras expressamente previstas em lei.

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/04/2019

informações: "1 - É dispensada a exigência, nos termos do artigo 3º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018... a exigência, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, de prova relativa a fato que já... 13.726, de 8 de outubro de 2018. Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o art. 1º ...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

informações: "1 - É dispensada a exigência, nos termos do artigo 3º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018... a exigência, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, de prova relativa a fato que já houver... 13.726, de 8 de outubro de 2018. Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o a...

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