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24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, § 2 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

§ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020441120168260326 SP 1002044-11.2016.8.26.0326

. Razão não lhe assiste, até porque a recente Lei Federal 13.726, em seu art. 3º, § 1º 2, dispensa a exigência... de agir superveniente, nos Apelação 1002044-11.2016.8.26.0326 -Voto 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... -Voto 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Com ef...

Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2018

_______________________, em observância ao art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 13.726/2018, DECLARO que todos os documentos... o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4º do Decreto Federal 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações. 4.3...Pg. 75. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2018

, parágrafo 2º, da Lei 13.726/2018, DECLARO que todos os documentos apresentados para a inscrição do processo seletivo... ___________________, órgão expedidor/UF ________, inscrito(a) no CPF/MF ___________, em observância ao art. 3º...Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/12/2018 - Comunic...

Pg. 43. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/11/2018

_______________________, em observância ao art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 13.726/2018, DECLARO que todos os documentos apresentados...Pg. 43. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/11/2018 Pernambuco , 23 de Novembro de 2018 • Diário Oficial...:_____________________ Data de Nascimento: _____/______/_____...

Pg. 47. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/11/2018

_________________, inscrito(a) no CPF/MF _______________________, em observância ao art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 13.726/2018, DECLARO... que dispõem o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal/88 e Lei Orgânica Municipal, torna público que realizará PROCESSO...Pg. 47. Associação Municipalista de Pernambuco AMU...

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/11/2018

(a) no CPF/MF _______________________, em observância ao art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 13.726/2018, DECLARO... Código Identificador: BDB4889D SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO 014/2018 – FMS... CONTRATO 121/2018-CPLC , CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – CNPJ/MF 09...

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