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24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, § 1 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/04/2019

informações: "1 - É dispensada a exigência, nos termos do artigo 3º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018... a exigência, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, de prova relativa a fato que já... 13.726, de 8 de outubro de 2018. Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o art. 1º ...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2019

informações: "1 - É dispensada a exigência, nos termos do artigo 3º da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018... a exigência, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, de prova relativa a fato que já houver... 13.726, de 8 de outubro de 2018. Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020441120168260326 SP 1002044-11.2016.8.26.0326

. Razão não lhe assiste, até porque a recente Lei Federal 13.726, em seu art. 3º, § 1º 2, dispensa a exigência... -Voto 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Com efeito, o interesse de agir é instrumental... a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestion...

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