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24 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, inc. VI da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

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