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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, inc. IV da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

a decisão”. 3. Nesse contexto normativo, verifica-se que a Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionalizou atos... de 2018 (art. 3º, inciso IV), a expedição de alvará judicial já se mostra providência necessária e suficiente para... expressamente em seu art. 3º, inciso IV, a dispensa da exigência de apresenta...

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