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24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, inc. III da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

Pg. 421. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

e a respectiva cópia, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Serão aceitos... do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), sendo dispensável a apresentação... (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23 de sete...

Pg. 423. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

com o respectivo original, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização..., mediante a comparação com o respectivo original, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei...

Pg. 425. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização); 5.2.3. É facultado...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 579820191

I a III , da Lei 13.726 /2018 e art. 32 da Lei 8.666 /1993; e) art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e no art... contraria o disposto no art. 3º da Lei 13.726 /2018, normativo que busca racionalizar atos e procedimentos administrativos... sido publicada em jornal de grande circulação, descumprindo, portanto, ...

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