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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, inc. II da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

Pg. 117. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/05/2019

de todos os documentos pontuados no Anexo IV; f) Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 13.726/2018, é... especial seja compatível com as atribuições para o qual concorrem e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal ... 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n o 3.29...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2019

, entendendo a representante que há violação ao artigo 3º, incisos I e II da Lei Federal 13.726/18. 1.2.10 No subitem 8.1... INSTRUÇÃO POR: UR-13 Vistos. Notifico os interessados, na forma do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93... para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar ...

Pg. 421. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

e a respectiva cópia, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Serão aceitos... do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), sendo dispensável a apresentação... relacionados, estritamente na ordem que segue: I – 1 (uma) fotografia 3x4...

Pg. 423. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

com o respectivo original, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização..., mediante a comparação com o respectivo original, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei..., na área específica de credenciamento. II – Comprovação de Tempo de Experiência...

Pg. 425. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização); 5.2.3. É facultado...

Pg. 228. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/12/2018

for classificado e convo cado. 6.2.1.7. Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 13.726 /2018, é dispensada...1D = (N1Ex7) II – Fórmula aplicada para a 2ª Etapa: N2D = (N2Ex3) III – Fórmula aplicada para a nota final: NF = (N1D...Pg. 228. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/12/2018 entregues pelo P...

Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/12/2018

dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO X | 2229 5.12. Nos termos da Lei Federal n. º 13.726/2018, o servidor..., pois, com esteio no art. 3º, II, da referida Lei, cabe ao servidor, mediante a comparação entre o original e a cópia...Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/12/2018 Pernambuco ...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/12/2018

quando o Participante for classificado e convocado. 6.2.1.7. Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 13.726... para a 1ª Etapa: N1D = (N1Ex7) II – Fórmula aplicada para a 2ª Etapa: N2D = (N2Ex3) III – Fórmula aplicada para a nota...Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/12/2018 aptos a pontua...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 13.726/2018, aliás como já fora determinado em fls. 2004. Após, arquivem-se os autos... até a data da sentença, consoante o disposto pela Súmula 111 do STJ. Sem custas, diante do disposto no artigo 7º, II...Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/66832 - 07/12/2018 do TJBA

, em seu art. 3º., incisos I e II, é bem clara quanto a autenticação e reconhecimento de firma, senão vejamos: Art. 3º... art. 183, § 1º deste ato normativo, conquanto tenha sido publicada no último dia 23/11/2018 a "Lei de Desburocratização.../Racionalização dos Procedimentos Administrativos", Lei 13.726/2018. É o rel...

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