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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3, inc. I da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

Andamento do Processo n. 1008571-53.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - 24/05/2019 do TJSP

processual, deverá ter reconhecida sua firma ou juntar documento de identidade do signatário, nos termos do art. 3º, I..., da Lei 13.726/18. Concedo prazo de dez dias para tanto, salientando-se que o réu não possui patrono nos autos, motivo... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA BARRICHELLO ES...

Pg. 3757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do signatário, nos termos do art. 3º, I, da Lei 13.726/18. Concedo prazo de dez dias para tanto, salientando-se que o réu não.... 20190004219620), aguarde-se-á por 48:00 h a para liberação do resultado nos autos; INFOJUD (solicitação 20190520002305..., sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC)....

Pg. 117. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/05/2019

de todos os documentos pontuados no Anexo IV; f) Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 13.726/2018, é... especial seja compatível com as atribuições para o qual concorrem e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal ... 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n o 3.29...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10426365520188260576 SP 1042636-55.2018.8.26.0576

semelhante à constante da CNH Dispensa de exigência de reconhecimento de firma (art. 3º, I, da Lei n. 13.726/2018... (fls. 15). Saliente-se, ainda, regra legal anterior à sentença (Lei n. 13.726, de 08.10.2018), que dispensa a exigência... de firma reconhecida nas relações dos cidadãos com o Estado brasileiro e que de...

Apelação Cível: AC 10426365520188260576 SP 1042636-55.2018.8.26.0576

de firma (art. 3º, I, da Lei n. 13.726/2018) – Sentença anulada – Retorno dos autos à origem - Recurso provido....

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2019

, entendendo a representante que há violação ao artigo 3º, incisos I e II da Lei Federal 13.726/18. 1.2.10 No subitem 8.1... INSTRUÇÃO POR: UR-13 Vistos. Notifico os interessados, na forma do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93... Complementar 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/04/2019

, da Lei (Federal) 13.726, de 8 de outubro de 2018, para o acesso a essas informações, relativamente a medidas... X, XII e XXXIII, e no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; nos arts. 198 e 199 da Lei (Federal) 5.172..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no art. 223 da Lei n° 1.810, ...

Pg. 77. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2019

quanto à necessária observância do inciso I do artigo 3º da Lei 13.726/18(4), em conformidade com o precedente... Escolar Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar 709/93, notifico a origem a tomar ciência do relatório... os responsáveis acima identificados, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 579820191

a III, da Lei 13.726/2018 e art. 32 da Lei 8.666/1993; e) art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, § 1º... o disposto no art. 3º da Lei 13.726/2018, normativo que busca racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes... da Resolução-Confea 1.025/2009 e Acórdão 1.674/2018-Plenário, da Re...

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DOERS -

Pg. 19. DOERS DOERS de 25/01/2019

de procurador, com firma reconhecida”. A recente Lei Federal 13.726/2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos... de formalidades ou exigências desnecessárias”, no seu artigo 3º, inciso I, refere ser dispensável o reconhecimento de firma...Pg. 19. DOERS DOERS de 25/01/2019 Eugênio facchini Neto, Ju...

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