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24 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 3 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - certidão de antecedentes criminais;

II - informações sobre pessoa jurídica;

III - outras expressamente previstas em lei.

Andamento do Processo n. 1008571-53.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios - 24/05/2019 do TJSP

, da Lei 13.726/18. Concedo prazo de dez dias para tanto, salientando-se que o réu não possui patrono nos autos, motivo... processual, deverá ter reconhecida sua firma ou juntar documento de identidade do signatário, nos termos do art. 3º, I... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA BARRICHELLO ES...

Pg. 3757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do signatário, nos termos do art. 3º, I, da Lei 13.726/18. Concedo prazo de dez dias para tanto, salientando-se que o réu não.... 20190004219620), aguarde-se-á por 48:00 h a para liberação do resultado nos autos; INFOJUD (solicitação 20190520002305..., sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50201855820194040000 5020185-58.2019.4.04.0000

comprovação de tal fato, há dispositivo legal dispensando tal exigência: Lei n. 13.726/2018 Art. 3º Na relação dos órgãos..., a não comprovação de tal fato, há dispositivo legal dispensando tal exigência: Lei n. 13.726/2018 Art. 3º Na relação.... Anote-se. 3. Conforme prevê o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, conceder-se...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 6205575320198060000 CE 0620557-53.2019.8.06.0000

o Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SAPD, tudo por conta do art. 3º, da Lei 13.726/2018 (Lei... constitucionais. 2. Com relação ao item 9.3.l, convém assinalar que o Edital 001/2018 não impôs certidão narrativa, mas sim... constitucionais. 8. É importante assinalar que o Edital 001/2018 nã...

Pg. 117. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/05/2019

de todos os documentos pontuados no Anexo IV; f) Nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 13.726/2018, é... especial seja compatível com as atribuições para o qual concorrem e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal ... 7.853 de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n o 3.29...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10426365520188260576 SP 1042636-55.2018.8.26.0576

semelhante à constante da CNH Dispensa de exigência de reconhecimento de firma (art. 3º, I, da Lei n. 13.726/2018... (fls. 15). Saliente-se, ainda, regra legal anterior à sentença (Lei n. 13.726, de 08.10.2018), que dispensa a exigência... de firma reconhecida nas relações dos cidadãos com o Estado brasileiro e que de...

Apelação Cível: AC 10426365520188260576 SP 1042636-55.2018.8.26.0576

de firma (art. 3º, I, da Lei n. 13.726/2018) – Sentença anulada – Retorno dos autos à origem - Recurso provido....

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2019

, entendendo a representante que há violação ao artigo 3º, incisos I e II da Lei Federal 13.726/18. 1.2.10 No subitem 8.1... INSTRUÇÃO POR: UR-13 Vistos. Notifico os interessados, na forma do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93... os artigos 27 a 31 da Lei Federal 8.666/93. 1.2.3 Exigência de compr...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/04/2019

, da Lei (Federal) 13.726, de 8 de outubro de 2018, para o acesso a essas informações, relativamente a medidas... X, XII e XXXIII, e no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal; nos arts. 198 e 199 da Lei (Federal) 5.172..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no art. 223 da Lei n° 1.810, ...

Pg. 421. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

e a respectiva cópia, nos termos do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Serão aceitos... do art. 3º, II e III, da Lei Federal 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), sendo dispensável a apresentação... (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23 de sete...

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