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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 2 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 2º (VETADO).

EMBASA atende demanda da OAB-BA e dispensa reconhecimento de firma para advogados

e da Advocacia, é certo que a questão foi definitivamente pacificada pela edição da Lei 13.726, de 9 de outubro de 2018... ao disposto nos artigos 2º, parágrafo primeiro, 5º, parágrafos primeiro e segundo, e 7º, inciso I e XV, todos do Estatuto da OAB...

Portaria de 5 DE NOVEMBRO DE 2018 do TJRR

, a aplicação da norma dos incisos I e II do artigo 3º, da Lei 13726/18, ou seja, fica dispensado o reconhecimento de firma... de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO, ainda, os termos da Lei 13726/18... eletrônico, mediante assinatura pessoal em formulário próprio. Art. ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/11/2018

da norma dos incisos I e II do artigo 3º, da Lei 13726/18, ou seja, fica dispensado o reconhecimento de firma..., mediante assinatura pessoal em formulário próprio. Art. 6º. Determinar, ainda, nos feitos citados no artigo 2º, a aplicação...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/11/2018 Art. 5º. Quando...

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