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24 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Art. 1 da Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/04/2019

; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 13.726/2018, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos... de formalidades com custo econômico e social inferior ao risco de fraude, consoante dispõe expressamente o artigo 1º da Lei 13.726..., de 08 de outubro de 2018; RESOLVE: CAPÍTULO I - DO...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, a Lei 13.726/18, estabelece em seu artigo 1º: “Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes...Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018...: ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP) Processo 1001486-77.2017.8.26...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 10/12/2018

risco de fraude prevista no artigo 1º, da Lei 13.726, de 08 de outubro de 2018 e, ainda, o artigo 9º, do Decreto Federal... e procedimentos administrativos formalizados no âmbito do Detran/AM, nos termos da Lei 13.726, de 08 de outubro de 2018..., nos termos da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, disciplina a exigibi...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

– Detran-SP, Considerando as disposições da Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos... 13.726, de 8 de outubro de 2018, nos seguintes termos: I – acrescer um inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação: “Artigo 2...Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DO...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/11/2018

, em cumprimento ao conteúdo normativo contido nos artigos 1º e 3º, inciso I, da Lei Federal 13.726/2018. Art. 2° Para atendimento... do artigo 3º, inciso I, da Lei Federal 13.726/2018, o agente administrativo deverá confrontar a assinatura com aquela... NACIONAL 364 / 2018 Lei Complementar 123, de 14 de de...

Pg. 111. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2018

PORTARIA/DETRAN Nº 1712/2018 - GABDP O DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no(a) Art. 2º. da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041, de 31 de

Pg. 111. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2018

PORTARIA/DETRAN Nº 1712/2018 - GABDP O DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no(a) Art. 2º. da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 60.041, de 31 de

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