Lei 13726/18

Lei nº 13.726 de 08 de Outubro de 2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Ato Normativo n. 08/2020 - 01/04/2020 do TJBA

Estadual . 9.433/2005; Considerando o disposto na Lei . 13.726 /2018, que trata da racionalização de procedimentos... da Constituição Estadual, combinado com os arts. 2º e 15 da Lei

Página 2905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da procuração com aquela constante em documentos de identidade do signatário, conforme disposto na Lei 13.726/18... desta Comarca, conforme postulado pelo Ministério Público, em fl. 18. …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

e 3.2.2., observado o disposto na segunda parte do § 2º do art. 3º da Lei Federal 13.726 , de 08 de outubro de 2018... desburocratizado, com a racionalização de atos e procedimentos, conforme …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

o disposto na Lei 13.726 , de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de atos e procedimentos..., anexo do Edital. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, Lei 10.520 /02, Decreto

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

do § 2º do art. 3º da Lei Federal 13.726 , de 08 de outubro de 2018. 2.5. Não é garantido, aos estabelecimentos de saúde..., com a racionalização de atose procedimentos, conforme dispõe a Lei

Andamento do Processo n. 1000134-51.2020.5.02.0382 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

ao princípio da celeridade processual. Neste sentido, o escopo da Lei 13.726 /2018, que racionaliza atos e procedimentos...Andamento do Processo n. 1000134-51.2020.5.02.0382 - ATOrd - 31/03/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000134-51.2020.5.02.0382 - ATOrd - 31/03/2020 do TRT-2

, quer por afrontar ao princípio da celeridade processual. Neste sentido, o escopo da Lei 13.726 /2018, que racionaliza atos...Andamento do Processo n. 1000134-51.2020.5.02.0382 - ATOrd - 31/03/2020 …

Página 415 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Março de 2020

Federal n° 13.726/2018. 8.3.1. Documentação relativa à Habilitação Jurídica: 8.3.1.1. Pela empresa comercial o contrato... pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei

Página 422 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Março de 2020

com seus respectivos originais, nos termos do que dispõe o art. 3°, § 2° da Lei Federal n° 13.726/2018... 17/2020 – PROCESSO 36/2020 de acordo com a Lei Federal 10.520/2002, da Lei Federal

Página 459 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Março de 2020

; - determinar que a autenticação de cópia de documento poderá se dar na forma do art. 3, inciso II, da Lei n.º 13.726/2018... RELAÇÃO 0128/2020 Processo 0800789-92.2020.8.12.0021 (apensado ao …
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