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19 de abril de 2019
Artigo 2 Indicacao Legislativa nº 168 de 2016 do Rio de janeiro

Art. 2 Indicacao Legislativa 168/16, Rio de janeiro

Indicacao Legislativa nº 168 de 2016

Autores: Deputados MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA e WAGUINHO.

Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.

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