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23 de abril de 2019
Artigo 3 Indicacao Legislativa nº 150 de 2016 do Rio de janeiro

Art. 3 Indicacao Legislativa 150/16, Rio de janeiro

Indicacao Legislativa nº 150 de 2016

Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 2018.

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