Comarca de Capital - Continente em Todos os documentos

Embargante: Comercial Automotiva S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, relatados e discutidos o presente Embargos de Declaração n. XXXXX-67.2014.8.24.9001/50000, da comarca da Capital - Continente Juizado Especial Cível, em que é Embargante Comercial Automotiva Ltda e Embargado Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente: ACORDAM, em 1ª Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e negar-lhes provimento. Sem custas. Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhores Nelson Maia Peixoto e Marco Aurélio Ghisi Machado. Florianópolis, 27 de novembro de 2014. Adriana Mendes Bertoncini Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04 /07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Mandado de Segurança proposto por Comercial Automotiva S/A decorrente do não conhecimento de recurso, ante a deserção. No Juizado Especial Cível, o recorrente deve recolher custas finais e taxa recursal. Em grau de recurso, em acórdão de relatoria da Magistrada Vânia Petermann, foi indeferido a petição inicial, nos termos do art. 10 , caput, da lei 12.016 /09, julgando extinto o feito. Contudo, após, o embargante veio aos autos através de Embargos de Declaração, alegando que houve contradição no referido acórdão. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099 /95, cabem embargos declaratórios quando houve obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso, o alegado vício não existe, porque houve a apreciação dos pontos relevantes para o deslinde do feito. Portanto, o que pretende efetivamente o embargante é redescutir a matéria, alegando que ocorreu equívoco verificado, o que não pode ser aceita através de Embargos de Declaração. Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CAPITAL) ? CONTINENTE. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MARAIS" DETONADA POR JOSÉ MIGUEL NETO CONTRA FUTURA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E FLORISA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS QUE ATUALMENTE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/18, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TJ N. 24/19. LEGISLAÇÃO INTERNA QUE VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR, OCORRIDA EM 1º-9-18, ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, § 2º, E 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO TJ N. 21/18. AÇÃO DEFLAGRADA NO ANO DE 2010 E, INICIALMENTE, TRAMITAVA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ? CONTINENTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO E RECEBIDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ? CONTINENTE EM XXXXX-8-12, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE ACEITA A COMPETÊNCIA NAQUELA OPORTUNIDADE. AÇÃO SUB EXAMINE QUE FOI AFORADA E, INCLUSIVE, RECEBIDA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO QUE TRATOU ACERCA DA REGIONALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INADEQUAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E, INCLUSIVE, DESTE COLEGIADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ALBERGADO.