Andamento do Processo n. 0302058-65.2014.8.24.0163 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/09/2020 do TJSC

Capivari de Baixo Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO JUÍZO DE DIREITO DA VARA... - 24/09/2020 do TJSC ADV: LEANDRO MENDES DA SILVA (OAB 32766/SC) …

Andamento do Processo n. 0300135-67.2015.8.24.0163 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/09/2020 do TJSC

(cinco) dias. Comarcas Capivari de Baixo Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE VELOSO …

Andamento do Processo n. 0300194-84.2017.8.24.0163 - Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem - 24/09/2020 do TJSC

na presunção de quitação da dívida. Comarcas Capivari de Baixo Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... DE CAPIVARI DE BAIXO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 0000177-53.2019.8.24.0163 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 24/09/2020 do TJSC

Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ.../2020 do TJSC ADV: CAMILA CASCAES NUNES (OAB 36961/SC) Processo …

Andamento do Processo n. 0000025-68.2018.8.24.0218 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 24/09/2020 do TJSC

prazo de 05 (cinco) dias. Comarcas Catanduvas Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CATANDUVAS JUÍZO... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO RÔMULO VINÍCIUS FINATO …

Andamento do Processo n. 0000001-06.2019.8.24.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 24/09/2020 do TJSC

nos réus em recorrer manifestado às fls. 2695-2699. Comarcas Catanduvas Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA... - COMARCA DE CATANDUVAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE …

Andamento do Processo n. 0000799-35.2017.8.24.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 24/09/2020 do TJSC

. Intimem-se. Comarcas Catanduvas Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CATANDUVAS JUÍZO DE DIREITO... DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ADILSON BITTENCOURT JUNIOR …

Andamento do Processo n. 0002196-54.2012.8.24.0235 - Execução Fiscal / Perícia - 24/09/2020 do TJSC

custas / imprimir boleto Comarcas Guaramirim Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE HERVAL D¿OESTE... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO LUÍSA RINALDI …

Andamento do Processo n. 0002303-98.2012.8.24.0235 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 24/09/2020 do TJSC

boleto Comarcas Guaramirim Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE HERVAL D¿OESTE JUÍZO DE DIREITO... DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO LUÍSA RINALDI SILVESTRI ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0001205-10.2014.8.24.0235 - Procedimento Comum Cível / Inquirição - 24/09/2020 do TJSC

Guaramirim Vara Única TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE HERVAL D¿OESTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ...Andamento do Processo n. 0001205-10.2014.8.24.0235 - Procedimento Comum …
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Conflito de Competência CC 20130373367 SC 2013.037336-7 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência28/08/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL VERSUS VARA CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.099 /95. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE DEVIDO OBTIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO JUIZADO. -"Na linha do enunciado n. 30 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95'. Assim, a possibilidade de prolação de sentença, cuja a liquidação depende de simples cálculo aritmético, não configura justificativa plausível para sustentar a declinação da competência do processo em trâmite no Juizado Especial para o Juízo Cível comum." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.043651-8, de Navegantes, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 23-08-2012. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
Mandado de Segurança MS 40000243520188249006 Campo Belo do Sul 4000024-35.2018.8.24.9006 (TJ-SC)
Jurisprudência26/04/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages Mandado de Segurança n. 4000024-35.2018.8.24.9006 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000024-35.2018.8.24.9006, DE CAMPO BELO DO SUL [VARA ÚNICA]RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTOMANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA MANDAMUS. TURMA DE RECURSOS. 17ª CONCLUSÃO INTERPRETATIVA DA SESSÃO CÍVEL DO TJSC. RITRESC. 1. Em regra, o juiz tem foro no Tribunal de Justiça para as ações de mandado de segurança, porém, em se tratando de ato judicial praticado no âmbito do juizado especial a competência da ação originária é reconhecidamente das Turmas de Recursos. [MS nº 2011.600464-4, de Lages [Juizado Especial]. J. em 24.10.2011]. 2. O mandamus em sede de Turma de Recursos possui natureza recursal, embora seja tecnicamente uma ação.MANDADO DE SEGURANÇA. D
Recurso Inominado RI 00005184820118240167 Garopaba 0000518-48.2011.8.24.0167 (TJ-SC)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA. JUSTIÇA COMUM. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELO TJSC PARA ESTA 8TR PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ATÉ 23/6/2015. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA FUNDADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado XI - Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Enunciado XXV - E dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência.
Recurso Inominado RI 00012668020118240167 Garopaba 0001266-80.2011.8.24.0167 (TJ-SC)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA. JUSTIÇA COMUM. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELO TJSC PARA ESTA 8TR PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ATÉ 23/6/2015. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA FUNDADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado XI - Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Enunciado XXV - E dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência.
Recurso Inominado RI 09000566120148240167 Garopaba 0900056-61.2014.8.24.0167 (TJ-SC)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA. JUSTIÇA COMUM. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELO TJSC PARA ESTA 8TR PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ATÉ 23/6/2015. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA FUNDADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado XI - Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Enunciado XXV - E dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência.
Recurso Inominado RI 00064998720138240167 Garopaba 0006499-87.2013.8.24.0167 (TJ-SC)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA. JUSTIÇA COMUM. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELO TJSC PARA ESTA 8TR PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ATÉ 23/6/2015. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA FUNDADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado XI - Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Enunciado XXV - E dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência.
Recurso Inominado RI 09000817420148240167 Garopaba 0900081-74.2014.8.24.0167 (TJ-SC)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA. JUSTIÇA COMUM. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELO TJSC PARA ESTA 8TR PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ATÉ 23/6/2015. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA FUNDADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado XI - Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Enunciado XXV - E dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência.
Recurso Inominado RI 09001042020148240167 Garopaba 0900104-20.2014.8.24.0167 (TJ-SC)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAROPABA. JUSTIÇA COMUM. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELO TJSC PARA ESTA 8TR PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ATÉ 23/6/2015. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA FUNDADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DO FEITO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA TURMA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO XXV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Enunciado XI - Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Enunciado XXV - E dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência.
DJPE 02/12/2014 - Pág. 1463 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais02/12/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Carnaíba - Vara Única CARNAÍBA PAUTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS – DESPACHOS E DECISÕES Expediente nº: 2014.0067.00003168 O Doutor JOSÉ CARVALHO ARAGÃO NETO, Juiz de Direito na Vara Única da Comarca de Carnaíba-PE, em virtude da Lei, etc. Faz saber que pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das DECISÕES/DESPACHOS e SENTENÇAS proferidos por este Juízo nos processos abaixo relacionados: Classe: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos M
Recurso Inominado RI 03011367520158240070 Taió 0301136-75.2015.8.24.0070 (TJ-SC)
Jurisprudência28/09/2017Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301136-75.2015.8.24.0070 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINASexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0301136-75.2015.8.24.0070, DE TAIÓ [VARA ÚNICA].RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTORECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO. SUMARIÍSSIMO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 22 § 2º DA LEI Nº 8.906 /1994. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRECEDENTE DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arbitramento de honorários advocatícios se justifica na falta de estipulação ou acordo de vontades. 2. Havendo expressa cláusula estipulando a verba honorária inserida no contrato de prestação de serviços advocatícios ou em documento que integra o arcabouço convencional, o autor é carecedor do direito de ação, por manifesta ausência de interesse processual. 3. Admitir o arbitramento judicial de honorários advocatícios ante a existência de instrumento de contrato publicizado importa em ofensa direta ao § 2º do art. 22 do EOAB . VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301136-75.2015.8.24.0070, da Comarca de Taió [Vara Única], em que é Recorrente Banco do Brasil S/A e Recorrido Adolfo Butzke e Alexandre Victor Butzke. ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento.
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