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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018 do Rio de janeiro

Art. 4 da Lei 8008/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.008 de 28 de Junho de 2018

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.

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